Questões de Concurso – Aprova Concursos

38906)

Q838925 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O impetrante requereu desistência do mandado de segurança, sem que tenha ficado demonstrado o intuito de recusar a observância da jurisprudência pacífica do STF.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que corresponde à atual posição do STF acerca do tema.

a)

O impetrante poderá desistir da ação de mandado de segurança, independentemente do consentimento da autoridade apontada como coatora, mesmo que a desistência se dê após a concessão da ordem.
b)

Prestadas as informações, o impetrante não poderá desistir da ação sem o consentimento da autoridade apontada como coatora.
c)

O impetrante não poderá, sem o consentimento da autoridade apontada como coatora, desistir do mandado de segurança quando a ordem tiver sido concedida.
d)

O impetrante não poderá, sem o consentimento da autoridade apontada como coatora, desistir do mandado de segurança quando ordem tenha sido concedida ou denegada.
e)

O impetrante poderá desistir do mandado de segurança, independentemente do consentimento da autoridade apontada como coatora, desde que o faça antes do julgamento do mérito.

38907)

Q838932 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca do controle difuso de constitucionalidade.

a)

No sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade.
b)

O Tribunal de Contas pode exercer administrativamente o controle difuso, ocorrendo a transcendência dos efeitos com o afastamento da aplicação da lei para toda a administração pública.
c)

Exige-se, ao menos, voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais para que uma lei ou um ato normativo do poder público possam ser declarados constitucionais.
d)

A alegação de inconstitucionalidade no controle difuso corresponde ao pedido principal formulado na causa.
e)

Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.

38908)

Q838937 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é considerada

a)

instituição.
b)

órgão.
c)

administração.
d)

entidade.
e)

administração pública.

38909)

Q838944 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Afasta a imposição da guarda compartilhada o(a)

a)

prática de atos contrários à moral e aos bons costumes.
b)

emprego do filho em ocupação proibida.
c)

castigo imoderado ao filho.
d)

condenação dos pais em virtude de crime contra a vida.
e)

suspensão do poder familiar.

38910)

Q838949 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Conforme previsão estatutária, os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, visando a conferir moradia digna, devem garantir à pessoa idosa

a)

subsídio habitacional correspondente a trinta por cento para ser utilizado como entrada na aquisição da casa própria conforme a renda e a localização do imóvel.
b)

reserva de pelo menos três por cento das unidades habitacionais residenciais.
c)

financiamento compatível com os rendimentos de aposentadoria e pensão, sem limite de idade máxima.
d)

isenção da taxa de juros de financiamento quando da compra de um único imóvel para o idoso com renda familiar de até dois salários mínimos.
e)

E quitação das prestações do imóvel, independentemente do tipo de financiado, em favor do cônjuge sobrevivente idoso em caso de falecimento do comprador idoso, tendo sido este o único a comprovar renda no ato da compra.

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