Questões de Concurso – Aprova Concursos

38901)

Q838898 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Em março de 2018, a empresa S & S ajuizou uma ação de execução de título executivo extrajudicial em face da empresa A & F, objetivando o recebimento de valores descritos em uma duplicata mercantil. A executada foi citada em junho de 2018 e deixou transcorrer o prazo legal sem que tenha cumprido a obrigação; não indicou bens à penhora; nem apresentou qualquer tipo de defesa. A pedido da exequente, procedeu-se à penhora online, via Sisbajud, de valores e bens pertencentes à executada. A executada procurou um advogado e este constatou que, no momento da propositura da ação, a pretensão executiva já estava prescrita.
Nessa situação hipotética,

a)

é incabível qualquer ação em defesa da empresa executada capaz de impugnar a pretensão executiva haja vista que já transcorreu todo e qualquer prazo para ela se defender.
b)

a empresa executada poderá impugnar a pretensão executiva mediante ação rescisória.
c)

a empresa executada poderá impugnar a pretensão executiva por meio dos embargos do devedor.
d)

a empresa executada poderá impugnar a pretensão executiva mediante petição intercorrente endereçada ao próprio juízo da causa.
e)

a empresa executada poderá impugnar a pretensão executiva mediante recurso de agravo de instrumento.

38902)

Q838901 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Para o crime descrito no artigo 140, § 3.º, do Código Penal, comumente denominado injúria racial, são prescritas pena em abstrato de um a três anos e multa. Acerca da natureza desse delito e da pena aplicável, é correto afirmar que

a)

esse crime é imprescritível. .
b)

a prescrição punitiva em abstrato ocorrerá em 4 anos após a prática do delito. .
c)

ocorrerá, em 8 anos após a prática do delito, a prescrição punitiva em abstrato.
d)

a prescrição punitiva em abstrato ocorrerá em 4 anos após a descoberta da autoria.
e)

ocorrerá, em 8 anos após a descoberta da autoria, a prescrição punitiva em abstrato.

38903)

Q838906 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006,

a)

é de natureza assimilada à dos delitos hediondos.
b)

precisa, para sua configuração, de apreensão de drogas na posse direta do agente.
c)

não exige a demonstração do caráter duradouro e estável.
d)

é aplicável também para quem se associa para a prática reiterada de financiamento do crime de tráfico de drogas.
e)

exige a presença de três ou mais pessoas para sua configuração.

38904)

Q838913 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Hearsay Testimony (depoimento indireto) no Tribunal do Júri

a)

é plenamente válido.
b)

deve ser retirado do inquérito policial.
c)

deve ser mantido no inquérito policial, mas deve ser ignorado pelo órgão julgador no momento da pronúncia, devendo os jurados decidir sobre ele.
d)

não pode servir de base para a decisão de pronúncia, caso o crime ou a qualificadora decorra exclusivamente dele.
e)

deve ser informado necessariamente da sua natureza aos jurados.

38905)

Q838918 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeito

a)

suspensivo e regressivo, sendo de quarenta e oito horas o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
b)

suspensivo, e o prazo para a sua interposição é de 10 dias, a contar da ciência da decisão.
c)

meramente regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 15 dias, a contar da ciência da decisão. .
d)

suspensivo e regressivo, sendo 3 dias o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
e)

suspensivo e regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 5 dias, a contar da ciência da decisão.

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