Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q847161 - INEP - 2022 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - 2º dia_caderno_azul_digital

O disjuntor adequado para a proteção dessa ducha é especificado por:

a) 60 A
b) 30 A
c) 20 A
d) 10 A
e) 5 A

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Q828490 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

No âmbito de uma investigação criminal relativa a uma organização criminosa, é um exemplo de ação controlada a estratégia de

a) infiltrar um agente de polícia em tarefas de investigação, para que, de forma sigilosa, ele se disfarce de presidiário e obtenha a confissão dos líderes presos a respeito dos crimes por eles anteriormente cometidos.
b) efetuar a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos durante a prisão provisória dos acusados, com a finalidade de produzir provas para a investigação dos crimes que deram origem à ordem de prisão.
c) executar a interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas e afastar os sigilos financeiro, bancário e fiscal, como forma de apoiar a execução de uma prisão em flagrante.
d) retardar a intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa, mantendo-se o grupo sob observação e acompanhamento, para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e à obtenção de informações.
e) acessar registros de ligações telefônicas e telemáticas, dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e informações eleitorais ou comerciais, para investigar os fatos que fundamentaram a prisão preventiva dos membros da organização.

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Q837270 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Atenção: Para responder às questões de números 43 a 51, considere a Constituição Federal de 1988.

A propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual pela Mesa do Congresso Nacional

a) é possível e será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem a necessidade de oitiva do Procurador-Geral da República.
b) não é possível, por se tratar de lei estadual.
c) é possível e a ação será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.
d) é possível e a ação será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Advogado-Geral da União será citado para defender a lei impugnada.
e) não é possível, por faltar-lhe legitimidade.

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Q828870 - FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto

Sobre as nulidades no processo civil, é correto afirmar que:

a) caso o Ministério Público não seja intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, caberá ao juiz decretar a nulidade de ofício, independentemente da manifestação do órgão ministerial e da demonstração de prejuízo;
b) mesmo que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz deve pronunciar a nulidade, mandando repetir o ato ou suprir-lhe;
c) em relação às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, não há preclusão, mesmo que a parte deixe de alegá-las na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos;
d) quando a lei prescrever determinada forma, o juiz não poderá considerar válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade.

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Q830130 - DPE - MS - 2022 - FGV - Defensor Público

João é jornalista e cobria, presencialmente, uma manifestação em que ativistas de direitos humanos protestavam contra os altos índices de letalidade policial no Estado Alfa. Na qualidade de profissional de imprensa, enquanto fazia a cobertura jornalística, João foi ferido pelo policial militar José, ao receber uma pancada com cassetete em seu rosto, no momento em que havia conflito entre policiais e manifestantes.

Inconformado com as lesões que sofreu, João buscou atendimento na Defensoria Pública para ajuizar ação indenizatória, ocasião em que lhe foi explicado que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, a responsabilidade civil do Estado é:

a) subjetiva, mas não cabe responsabilização direta do policial militar José, em razão da teoria da dupla garantia, seja para a vítima, seja para o agente público
b) subjetiva, mas cabe o reconhecimento da culpa concorrente, eis que os danos foram causados em evento multitudinário
c) objetiva, mas cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, caso João tenha descumprido ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas como de grave risco à sua integridade física
d) objetiva, mas cabe a excludente da responsabilidade da força maior, diante da imprevisibilidade do conflito entre os manifestantes e os policiais, desde que a Polícia Militar comprove que planejou regularmente sua atuação.

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