Questões de Concurso – Aprova Concursos

38196)

Q852502 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

A lei de crimes ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas oriundas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Com base na legislação ambiental em vigor, assinale a alternativa correta.

a) A instalação ou funcionamento não autorizado pelo órgão ambiental competente de atividade potencialmente poluidora, em qualquer parte do território nacional, implica ato típico, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
b) Funcionário público que realiza afirmação falsa ou enganosa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental comete crime contra a Administração Ambiental, sujeito à pena de detenção, de um a três anos, ou multa, cumulando-se com o embargo da licença.
c) A realização de pesca em período de defeso é considerada ato típico passível de detenção de seis meses a um ano e multa.
d) O crime de caça praticado contra espécie rara ou ameaçada de extinção tem pena de detenção base de seis meses a um ano, devendo esta ser aumentada de um terço à metade, e multa.
e) Provocar dolosamente incêndio em mata ou floresta implica reclusão de um a quatro anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

38197)

Q830419 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta

a)
A lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil do mês posterior à sua publicação
b)
A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
c)
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois da sua publicação oficial.
d)
A lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perde a vigência.
e)
A lei temporária terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

38198)

Q835837 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Tendo em conta as disposições referentes à Ação Penal contidas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a)

Na ação penal de iniciativa privada, restará perempta a ação se, uma vez iniciada, o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos ou não.
b)

O direito à representação, sendo personalíssimo da vítima, extingue-se com a morte dela.
c)

Sendo a vítima a União, a ação penal será sempre pública, independentemente do crime praticado.
d)

Em se tratando de ação penal de iniciativa privada, a renúncia do direito à queixa em favor de um dos autores do crime a todos aproveitará, mas o perdão concedido a um não se estende aos demais.
e)

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, uma vez oferecida pela vítima, será ela irretratável.

38199)

Q830402 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Assinale a opção que indica o tipo de entidade que é dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, com capital público e privado, e cujas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, a ente estatal ou entidade da administração indireta.

a)
sociedade de economia mista
b)
fundação autárquica
c)
empresa pública
d)
agência executiva
e)
fundação pública

38200)

Q851092 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário

No que se refere às disposições previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta.

a) O incidente de insanidade mental do acusado poderá ser instaurado de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, quando houver dúvida sobre sua integridade mental
b) A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado. Contudo, não se deferirá esse compromisso aos menores de 18 (dezoito) anos
c) Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal. Contudo, da decisão que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso
d) Admite-se a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos
e) A intimação da sentença condenatória será feita mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça. O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos

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