Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q847604 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Uma empresa estatal federal prestadora de serviços públicos precisa instalar um oleoduto entre um município e outro de determinado Estado, como parte do plano de expansão de sua rede de distribuição. O perímetro, extenso, perpassa inúmeras propriedades privadas, um parque urbano municipal e uma fazenda de titularidade do Estado, onde são realizadas pesquisas científicas do setor agrário.

A instalação da infraestrutura pretendida

a) poderá se dar unilateralmente, ou seja, independentemente da vontade ou concordância dos proprietários ou possuidores das áreas abrangidas pelo perímetro do oleoduto, desde que a empresa tenha promovido prévia declaração de utilidade pública para essa finalidade.
b) implica em desapropriação de todos os imóveis abrangidos pelo perímetro da infraestrutura, aérea ou subterrânea, em razão do direito subjetivo de extensão que protege os proprietários das áreas.
c) pode demandar a instituição de servidão administrativa, no caso do atingimento de imóveis particulares, sendo vedada a aplicação do instituto aos imóveis de titularidade pública, que dependerão de concordância dos respectivos entes públicos proprietários.
d) atingirá imóveis públicos e privados, sendo o instituto definido conforme o grau de restrição imposto à propriedade, podendo a empresa instituir servidão administrativa no caso de infraestrutura subterrânea que não impossibilite, por completo, o aproveitamento da propriedade.
e) poderá se dar por meio de desapropriação, quando se tratar de imóveis privados, e de servidão, para os imóveis públicos, para que estes remanesçam passíveis de algum aproveitamento econômico, em todos os casos, mediante justa e prévia indenização.

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Q846473 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que se refere ao disposto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) sobre processo licitatório, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos objetivos do processo licitatório.

a) Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto
b) Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos
c) Estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais
d) Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável
e) Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição

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Q847609 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Concessionária de serviço público rodoviário desapropriou inúmeros bens imóveis necessários à duplicação da rodovia sob sua operação. Para além do leito da rodovia e da respectiva faixa de domínio, adquiriu terrenos lindeiros onde instalou postos de serviços e de comércio, explorados direta ou indiretamente durante a execução do contrato. Aproximando-se o fim da vigência do contrato de concessão, a concessionária apresentou requerimento preliminar ao poder concedente, no qual afirma fazer jus a remanescer titular dos terrenos lindeiros à rodovia onde foram instalados postos de serviços e de comércio, que pretende continuar a explorar. Os terrenos não edificados alocou como reversíveis ao poder concedente.

Considerando a narrativa, o poder concedente

a) deve concordar com o requerimento da concessionária, considerando que o modal de transporte é obrigatoriamente reversível ao titular do serviço público, sendo os demais bens passíveis de negociação entre as partes.
b) pode, alternativamente, prorrogar a concessão, como forma de manter os terrenos lindeiros afetados ao serviço público rodoviário e, como tal, necessários à modicidade tarifária.
c) pode, alternativamente, prorrogar a concessão, como forma de manter os terrenos lindeiros afetados ao serviço público rodoviário e, como tal, necessários à modicidade tarifária..
d) deve indeferir o pleito da concessionária, considerando que os terrenos adquiridos no curso da concessão estão a ela atrelados e fazem parte do risco do negócio, cabendo seu cômputo, inclusive, como crédito do titular do serviço público no cálculo de amortização de investimentos.
e) poderá indenizar a concessionária pelo valor de aquisição dos terrenos, os explorados e os desocupados, acrescido da valorização dos ativos no mercado e de lucros cessantes em razão da interrupção das atividades econômicas desenvolvidas.

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Q847724 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Considere que uma sociedade de economia mista tenha recebido solicitação, fundamentada na Lei de Acesso à Informação Lei n^o 12.527, de 18 de novembro de 2011, de disponibilização de estudos realizados para realização de futuro projeto de implantação de um parque tecnológico e tenha negado a disponibilização dos estudos ao solicitante. De acordo com a normatização estabelecida no referido diploma legal, tal conduta

a) somente será legítima, caso ocorra negativa do solicitante em declinar os legítimos interesses que justificam a solicitação.
b) afigura-se legítima, eis que as sociedades de economia mista não se submetem à referida legislação, dada a natureza de pessoa jurídica de Direito Privado.
c) encontra amparo legal, pois apenas documentos relativos a contratos e atos jurídicos já editados devem ser objeto de divulgação e disponibilização aos solicitantes.
d) será válida, caso se trate de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
e) não encontra amparo legal, pois inexiste possibilidade de negar acesso público a quaisquer documentos produzidos pela Administração, salvo aqueles produzidos pelas Forças Armadas e indispensáveis à manutenção da segurança nacional.

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Q847729 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal tem-se que a geração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo

a) deve ser cumprida integralmente dentro do exercício e, caso tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, deve contar com disponibilidades de caixa suficientes para o pagamento correspondente.
b) deve ser integralmente liquidada e paga até o final do exercício, sendo expressamente vedada a geração de restos a pagar que onere o exercício subsequente.
c) somente é admissível em se tratando de despesa de caráter continuado, oriunda de lei ou ato normativo e que não afete as metas fiscais previstas na Lei Orçamentária Anual.
d) não pode ultrapassar a margem de geração de restos a pagar prevista no Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, vedada a edição de crédito especial para sua cobertura.
e) enseja o registro obrigatório das referidas despesas como restos a pagar não processados, que deverão ser objeto de cancelamento, salvo se passível de cobertura pela Reserva de Contingência que integra a Lei Orçamentária Anual.

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