Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q829619 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

No Estado de Minas Gerais, a defesa social, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, organiza-se de forma sistêmica visando a

a) garantir a segurança pública, mediante a manutenção da ordem pública, com a finalidade de proteger o cidadão, a sociedade e, exclusivamente, os bens públicos
b) orientação jurídica, a representação judicial e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados.
c) promover a comunicação social, com a finalidade de prevenir a prática de atos de manifestação contra as diretrizes do Governo Estadual
d) prestar a defesa civil, por meio de atividades de socorro e assistência, em casos de calamidade pública, sinistros e outros flagelos

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Q829621 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

Em virtude do crime que cometeu onze meses atrás no Estado do XZ, “Beta” estava morando num quarto de hotel. A autoridade policial, avisada do local do seu esconderijo, invadiu o quarto e efetuou a prisão de “Beta” durante o dia, conforme prevê a Constituição Federal, porque

a) “Beta” encontrava-se em flagrante delito e, assim, a polícia podia ingressar no quarto, mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão
b) a polícia tem poder suficiente para ingressar e efetuar a prisão no interior de quarto de hotel, por não se enquadrar no conceito constitucional de “casa”, portanto, inviolável
c) dada a prática de crime, podia ingressar no local, mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão
d) estava amparada por determinação judicial fundamentada, que permitia seu ingresso na casa para efetuar a prisão

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Q829626 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

Maria, primária, mãe de uma criança de 6 (seis) anos, que cria sem qualquer ajuda, foi condenada à pena de 5 (cinco) anos de reclusão pela prática do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e à pena de 1 (um) ano de reclusão pela prática do art. 180, caput, do Código Penal. Fixado o regime inicialmente fechado, encontra-se Maria cumprindo as penas impostas sem qualquer intercorrência, apresentando bom comportamento carcerário.

Diante deste cenário, Maria fará jus a progressão de regime prisional quando cumprir

a) 40% (quarenta por cento) da pena relativa à condenação pelo tráfico de drogas, uma vez que não lhe foram reconhecidos os benefícios do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e 16% (dezesseis por cento) da pena relativa à condenação pelo crime de receptação.
b) 40% (quarenta por cento) da pena relativa à condenação pelo tráfico de drogas, uma vez que não lhe foram reconhecidos os benefícios do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e 1/6 (um sexto) da pena relativa à condenação pelo crime de receptação.
c) 1/6 (um sexto) do total da pena a ela imposta
d) 1/8 (um oitavo) do total da pena a ela imposta

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Q829633 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afirmar:

a) Em atenção ao princípio penal da lesividade, a Constituição Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, e as consideradas cruéis.
b) Em observância ao princípio da legalidade, a lei penal, na modalidade stricta, permite a analogia em in malam partem
c) O princípio da adequação social funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, não podendo ser considerado criminoso o comportamento humano socialmente aceito e adequado, que, embora tipificado em lei, não afronte o sentimento social de justiça
d) O Superior Tribunal de Justiça, em decisão baseada no princípio da individualização das penas, firmou entendimento no sentido de que pena cumprida em condição indigna pode ser contada em dobro

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Q829638 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

Está CORRETO ao se afirmar que:

a) É defeso ao juiz dar prosseguimento ao julgamento do feito, estando pendente o cumprimento de carta precatória expedida para inquirição de testemunhas arroladas pela defesa
b) No do rito dos crimes funcionais, não se admite manifestação da defesa antes do juízo prelibação da inicial acusatória
c) Nos casos afetos à lei antitóxicos, o interrogatório do réu deve ser realizado ao final da instrução criminal
d) O advogado deverá ser intimado da data da audiência designada perante o juízo deprecado

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