Questões de Concurso – Aprova Concursos

3651)

Q878019 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

Assinale a opção correta em relação ao conceito de bens públicos e aos desafios associados à sua provisão.

a) Os bens públicos puros são caracterizados pela não exclusão e não rivalidade, e sua provisão enfrenta o desafio do problema do carona, pois indivíduos podem deles beneficiar - se sem contribuir diretamente para os seus custos.
b) Os bens públicos são, de fato, financiados pelo setor privado, o que garante a eficiência econômica do Estado, por isso todos os cidadãos têm acesso a eles de forma gratuita.
c) A competitividade é uma característica fundamental dos bens públicos, cujo fornecimento é limitado pelo governo já que são financiados pelo poder público.
d) A provisão de bens privados pelo setor público decorre da pretensão estatal de eliminar a atuação do mercado privado.
e) O problema do carona é irrelevante para a provisão de bens públicos, pois todos os indivíduos contribuem equitativamente para o seu custo.

3652)

Q878033 - SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

“A noção de estado de necessidade remete à ideia de sopesamento de bens diante de uma situação adversa de risco de lesão: se há dois bens em perigo, permite-se que seja sacrifi cado um deles, pois a tutela penal, nas circunstâncias do caso concreto, não consegue proteger a ambos” (Cunha, 2019, p. 302). Acerca do disposto no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), o estado de necessidade:

a) poderá ser alegado por quem tem o dever legal de enfrentar o perigo
b) sempre atenuará a pena quando for razoável a exigência do sacrifício do direito ameaçado
c) excluirá a culpa quando o bem jurídico sacrifi cado é de valor igual ou superior ao do bem jurídico salvo da situação de perigo
d) possui como requisito subjetivo de acordo com a doutrina que o agente tenha conhecimento da situação de fato justificante
e) tem como requisitos objetivos, dentre outros, o perigo iminente ou atual e a inexistência de dever legal de enfrentar o perigo

3653)

Q878026 - SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:

a) a duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a três anos
b) a prisão simples, a detenção e a multa são penas principais
c) não é punível a tentativa de contravenção
d) as contravenções penais somente serão consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo se a pena máxima cominada não for superior a 2 anos
e) a pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento de segurança máxima ou média, em regime semiaberto ou aberto

3654)

Q877991 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

Assinale a opção correta a respeito da classificação da dívida pública.

a) A dívida fundada restringe-se aos valores inscritos em restos a pagar não processados, devendo ser quitada no exercício seguinte à sua inscrição.
b) A dívida flutuante representa a totalidade das obrigações do Estado e deve ser incluída na apuração do resultado nominal da LRF.
c) A dívida fundada corresponde exclusivamente a compromissos com fornecedores cujo pagamento tenha ultrapassado o exercício financeiro, independentemente de prazo contratual.
d) A dívida flutuante inclui os contratos de longo prazo firmados por entes federativos junto a instituições financeiras nacionais
e internacionais.
e) A dívida fundada é constituída por compromissos cujo vencimento ocorre após 12 meses, como operações de crédito e precatórios parcelados, ao passo que a dívida flutuante compreende obrigações de curto prazo, como restos a pagar processados e suprimentos de fundos.

3655)

Q878014 - SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

No artigo 37 da CRFB/88, estão insculpidas as normas constitucionais referentes à Administração Pública e ao servidor público. No que concerne a esse artigo:

a) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
b) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período
c) os cargos, os empregos e as funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, uma vez que esses não são cidadãos
d) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário
e) os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, de chefia e de assessoramento

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!