Questões de Concurso – Aprova Concursos

3656)

Q877991 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

Assinale a opção correta a respeito da classificação da dívida pública.

a) A dívida fundada restringe-se aos valores inscritos em restos a pagar não processados, devendo ser quitada no exercício seguinte à sua inscrição.
b) A dívida flutuante representa a totalidade das obrigações do Estado e deve ser incluída na apuração do resultado nominal da LRF.
c) A dívida fundada corresponde exclusivamente a compromissos com fornecedores cujo pagamento tenha ultrapassado o exercício financeiro, independentemente de prazo contratual.
d) A dívida flutuante inclui os contratos de longo prazo firmados por entes federativos junto a instituições financeiras nacionais
e internacionais.
e) A dívida fundada é constituída por compromissos cujo vencimento ocorre após 12 meses, como operações de crédito e precatórios parcelados, ao passo que a dívida flutuante compreende obrigações de curto prazo, como restos a pagar processados e suprimentos de fundos.

3657)

Q878014 - SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

No artigo 37 da CRFB/88, estão insculpidas as normas constitucionais referentes à Administração Pública e ao servidor público. No que concerne a esse artigo:

a) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
b) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período
c) os cargos, os empregos e as funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, uma vez que esses não são cidadãos
d) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário
e) os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, de chefia e de assessoramento

3658)

Q878007 - SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

No que se refere às normas concernentes à estabilidade do servidor público, previstas no artigo 41 da CRFB/88, é válido dizer que:

a) o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, ainda que esta não tenha transitado em julgado
b) o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
c) como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação periódica de desempenho por comissão instituída para essa finalidade
d) o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
e) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável fi cará em indisponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

3659)

Q878002 - SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. De acordo com essa abordagem jurídica, é necessário, para a comprovação do dever de reparação do dano gerado, a existência de:

a) dolo do agente
b) culpa do agente
c) omissão na conduta do agente
d) vínculo contratual entre o agente e o sujeito lesado
e) nexo causal entre a conduta do agente e o dano produzido

3660)

Q877984 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

A respeito da descentralização orçamentária e financeira no setor público e da utilização de sistemas de informação integrados, assinale a opção correta.

a) O SICONFI é o sistema responsável pela emissão de empenhos, liquidações e pagamentos da execução orçamentária da União.
b) A descentralização de créditos orçamentários implica a transferência de recursos financeiros e da responsabilidade da unidade gestora.
c) A descentralização financeira consiste na transferência de recursos entre unidades gestoras distintas, ficando o crédito orçamentário na unidade de origem.
d) O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é o sistema responsável pela autorização e formalização da descentralização orçamentária entre unidades gestoras da administração pública federal.
e) A descentralização orçamentária ocorre sempre por meio de convênio, sendo vedada entre órgãos da mesma esfera governamental.

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