Questões de Concurso – Aprova Concursos

3656)

Q878007 - SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

No que se refere às normas concernentes à estabilidade do servidor público, previstas no artigo 41 da CRFB/88, é válido dizer que:

a) o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial, ainda que esta não tenha transitado em julgado
b) o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
c) como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação periódica de desempenho por comissão instituída para essa finalidade
d) o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
e) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável fi cará em indisponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

3657)

Q878002 - SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal

A reparação pelos prejuízos sofridos, em virtude da conduta estatal, é realizada por meio do disposto na Constituição Federal que adota a modalidade objetiva de responsabilidade civil do Estado. De acordo com essa abordagem jurídica, é necessário, para a comprovação do dever de reparação do dano gerado, a existência de:

a) dolo do agente
b) culpa do agente
c) omissão na conduta do agente
d) vínculo contratual entre o agente e o sujeito lesado
e) nexo causal entre a conduta do agente e o dano produzido

3658)

Q877984 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

A respeito da descentralização orçamentária e financeira no setor público e da utilização de sistemas de informação integrados, assinale a opção correta.

a) O SICONFI é o sistema responsável pela emissão de empenhos, liquidações e pagamentos da execução orçamentária da União.
b) A descentralização de créditos orçamentários implica a transferência de recursos financeiros e da responsabilidade da unidade gestora.
c) A descentralização financeira consiste na transferência de recursos entre unidades gestoras distintas, ficando o crédito orçamentário na unidade de origem.
d) O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é o sistema responsável pela autorização e formalização da descentralização orçamentária entre unidades gestoras da administração pública federal.
e) A descentralização orçamentária ocorre sempre por meio de convênio, sendo vedada entre órgãos da mesma esfera governamental.

3659)

Q877989 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista Econômico-Financeiro

Assinale a opção correta com base nas disposições da LRF acerca de transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal.

a) O controle social limita-se ao acompanhamento dos relatórios fiscais pelo TCU e pelo Poder Legislativo dos estados.
b) Admite-se o sigilo sobre metas fiscais e limites de endividamento em situações de calamidade pública devidamente reconhecida.
c) É obrigatória a ampla divulgação dos planos, dos orçamentos e das leis de diretrizes orçamentárias, bem como dos relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária, inclusive por meios eletrônicos de acesso público.
d) O relatório de gestão fiscal deve ser elaborado apenas ao final de cada mandato, como instrumento de transição governamental.
e) A divulgação dos demonstrativos fiscais é obrigatória apenas para o Poder Executivo da União.

3660)

Q877895 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista de Finanças e Controle - Contábil-Financeira

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (14.ª edição), no Demonstrativo 1 – Metas Anuais, a metodologia de projeção das receitas orçamentárias deve

a) considerar a série histórica de arrecadação, ajustada por parâmetros de preço, quantidade e legislação, buscando traduzir matematicamente o comportamento da arrecadação.
b) adotar uma abordagem conservadora, que subestime as receitas, a fim de evitar frustrações de arrecadação e garantir o cumprimento das metas fiscais estabelecidas.
c) priorizar o uso de modelos estatísticos complexos, que considerem um amplo conjunto de variáveis macroeconômicas e setoriais, a fim de garantir a máxima precisão das estimativas.
d) basear-se exclusivamente em dados históricos de arrecadação, ajustados pela inflação, a fim de evitar a influência de fatores externos e garantir a comparabilidade das informações.
e) utilizar projeções lineares, que assumem um crescimento constante das receitas ao longo do tempo, com base na média dos resultados dos últimos cinco exercícios financeiros.

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