Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q847679 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Empresa de aviação brasileira adquiriu duas aeronaves a jato, novas, da EMBRAER, sendo o jato A destinado às viagens internacionais e o jato B a viagens nacionais.

A aquisição destes jatos foi feita por meio de contrato de arrendamento mercantil, com início em janeiro de 2018 e término em junho de 2022, havendo cláusula de aquisição definitiva opcional ao término do contrato.

Concluído o prazo de vigência do contrato, em junho de 2022, a empresa de aviação exerceu seu direito de aquisição definitiva
do jato A, por seu valor residual, mas não do jato B.

Considerando a operação de venda da aeronave A, ao final do contrato de arrendamento, bem como a operação de arrendamento da aeronave B, e tendo como base o disposto na Lei Complementar no 87/96, a incidência do ICMS

a) ocorre em relação às aeronaves A e B, no exercício de 2018.
b) ocorre em relação à aeronave A, mas não ocorre em relação à aeronave B.
c) não ocorre em relação à aeronave A, nem em relação à aeronave B.
d) não ocorre em relação à aeronave A, mas ocorre em relação à aeronave B.
e) ocorre em relação às aeronaves A e B, no exercício de 2022

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Q847674 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Instituição religiosa adquire cinco automóveis importados, de alto valor, para uso exclusivo no transporte de seus dirigentes, às celebrações semanais, na sua sede, na capital de determinado Estado; vinte veículos nacionais populares, para uso exclusivo no transporte de religiosos às celebrações em cidades do interior do Estado; e dois ônibus de fabricação nacional, para uso exclusivo no transporte coletivo de religiosos também aos locais de celebração.

Considerando que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incide sobre a propriedade dos veículos citados, devem ter a imunidade do IPVA reconhecida os

a) veículos nacionais populares, os importados e os ônibus.
b) veículos nacionais populares, somente.
c) automóveis nacionais que transportam os celebrantes, somente.
d) ônibus destinados a transporte coletivo, somente.
e) automóveis importados que transportam os dirigentes para as celebrações religiosas, somente.

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Q847794 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Determinado Município resolve instituir taxa de coleta de lixo urbano, utilizando como base de cálculo o valor venal dos imóveis localizados no seu perímetro urbano.

À luz da Constituição Federal, a

a) instituição desta taxa é constitucional, tendo em vista a coleta de lixo ser prestação de serviço público e o imóvel estar localizado no município instituidor.
b) base de cálculo de imposto pode ser utilizada na cobrança de taxa, desde que o fato gerador seja a prestação de serviço público ou o exercício do poder de polícia.
c) espécie tributária instituída é taxa, porque o que determina a natureza jurídica do tributo é sua denominação, sendo irrelevante a base de cálculo, neste caso, ser idêntica à do IPTU.
d) base de cálculo de imposto pode ser utilizada na cobrança de taxa, desde que o fato gerador seja a prestação de serviço público, mas não o exercício do poder de polícia.
e) instituição da referida taxa, no caso, é inconstitucional, porque, na medida em que o valor venal do imóvel já constitui a base de cálculo do IPTU, esse valor não pode ser adotado como base de cálculo da taxa de coleta de lixo urbano.

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Q847799 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Empresa mineira, fabricante de computadores, contrata, onerosamente, transportadora paulista para transportar 1.000 monitores de sua fábrica, em Belo Horizonte/MG, para comprador localizado em Vitória/ES.

Com base na situação relatada e na Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996, o ICMS relativo à prestação de serviços de transporte interestadual dos computadores é devido ao Estado

a) de São Paulo, sendo incidente no início do transporte.
b) de Minas Gerais, sendo incidente no término do transporte.
c) do Espírito Santo, sendo incidente no término do transporte.
d) de Minas Gerais, sendo incidente no início do transporte.
e) de São Paulo, sendo incidente no término do transporte.

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Q852130 - FGV - 2022 - PM-SP - Soldado: 2° Classe

J.J. desejava ser nomeado para o cargo de Secretário de Estado em São Paulo. Como estava inelegível por ter tido suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, em razão do exercício de um cargo eletivo há alguns anos, tinha dúvida se existia algum óbice à realização desse objetivo.

Ao se inteirar da temática, J.J. constatou corretamente que a referida situação

a) impede sua nomeação para o cargo almejado, em razão de expressa vedação.
b) não impede sua nomeação, considerando a independência entre as instâncias.
c) não impede sua nomeação, já que a inelegibilidade somente gera efeitos na seara eleitoral.
d) somente impede sua nomeação caso a vedação tenha sido inserida no código de conduta do Poder Executivo.
e) não impede sua nomeação, salvo se a vedação foi expressamente inserida na decisão do Tribunal de Contas.

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