Acerca do regime jurídico-administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A reforma tributária propôs-se a aperfeiçoar o Sistema Tributário Nacional, determinando que este deverá ser calcado nos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Além disso, a Emenda Constitucional nº 132/2023 determinou que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar os efeitos regressivos da tributação.
Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
No que concerne ao regime jurídico das autarquias profissionais, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza de autarquia federal, sendo assegurada a ampla autonomia técnica, administrativa e financeira, em especial, para a cobrança de suas anuidades, que não se constituem tributo.
Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
Em relação às entidades da Administração Pública que se submetem à Lei Geral de Licitações e Contratos, não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, já que o regime de licitações e contratos aplicáveis a elas está estabelecido na Lei nº 13.303/2016, a Lei das Estatais, ressalvado o que trata dos crimes em licitações e contratos administrativos.
De acordo com a legislação brasileira, as pessoas jurídicas são entidades dotadas de personalidade jurídica, ou seja, são sujeitos de direitos e obrigações distintos das pessoas físicas que as compõem. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes.
Os partidos políticos são organizados e funcionam conforme o disposto no Código Civil e são equiparados pela lei às fundações.
No que concerne às regras de direito sucessório estabelecidas no Código Civil brasileiro, julgue os itens seguintes.
A capacidade para adquirir por testamento pressupõe a existência do herdeiro, ou legatário, à época da morte do testador. Isso quer dizer que, tendo falecido antes o herdeiro, a cédula testamentária perderá sua validade.
