No que diz respeito às execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue os itens seguintes.
A prescrição é hipótese de extinção do crédito tributário, sendo que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Considerando os princípios constitucionais relativos ao Estado brasileiro e relativos à forma e ao sistema de governo, julgue o item a seguir.
A criação e a instituição de qualquer entidade da administração indireta dependem da publicação de portaria pelo Poder Executivo.
Acerca da organização do CRM e do SUS, julgue o item seguinte.
É permitida a divulgação de especialidade médica sem registro de RQE no Conselho Regional de Medicina (CRM).
O Hospital Campo Grande do Norte deseja gerenciar a participação de seus médicos em congressos médicos. Para isso, um banco de dados relacional foi projetado com as tabelas a seguir.
CREATE TABLE Medicos (
id_medico INT PRIMARY KEY,
nome VARCHAR(100) NOT NULL,
especialidade VARCHAR(50) NOT NULL
);
CREATE TABLE Congressos (
id_congresso INT PRIMARY KEY,
nome VARCHAR(100) NOT NULL,
local VARCHAR(100) NOT NULL,
data_inicio DATE NOT NULL,
data_fim DATE NOT NULL CHECK (data_fim >= data_inicio)
);
CREATE TABLE Participacoes (
id_medico INT,
id_congresso INT,
papel VARCHAR(50) CHECK (papel IN (‘Palestrante’, ‘Ouvinte’, ‘Organizador)),
data_inscricao TIMESTAMP DEFAULT CURRENT_TIMESTAMP,
PRIMARY KEY (id_medico, id_congresso),
FOREIGN KEY (id_medico) REFERENCES Medicos(id_medico) ON DELETE CASCADE,
FOREIGN KEY (id_congresso) REFERENCES Congressos(id_congresso) ON DELETE CASCADE
);
Além disso, para facilitar consultas, foi criada a seguinte view.
CREATE VIEW V_Medicos_Congressos AS
SELECT M.nome AS medico, C.nome AS congresso, C.local, P.papel
FROM Medicos M
JOIN Participacoes P ON M.id_medico = P.id_medico
JOIN Congressos C ON P.id_congresso = C.id_congresso;
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A visão V_Medicos_Congressos permite que sejam inseridos diretamente novos registros na tabela Participacoes, desde que a inserção não viole as restrições de integridade, como CHECK e FOREIGN KEY
Com base na NBC TA 265, aprovada pela Resolução CFC nº 1.210/2009, que trata da comunicação de deficiências de controle interno, julgue o item a seguir.
No caso de auditoria de entidade de pequeno porte, o auditor pode fazer comunicação aos responsáveis pela governança de forma menos estruturada que no caso de entidade de grande porte.
