Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q835047 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário

Em 2019, Adriana contratou promessa de compra e venda de uma unidade autônoma residencial em empreendimento imobiliário ainda em construção com a incorporadora Cadência Construções S/A, no valor de R$ 700.000,00, dos quais R$ 200.000,00 seriam pagos em parcelas com recursos próprios pela promitente-compradora e o valor restante seria financiado ao tempo da entrega da obra. A incorporação não seguia o regime de patrimônio de afetação. O contrato previa, ainda, que Adriana deveria pagar um valor específico como comissão de corretagem, devida pela intermediação do negócio, e estabelecia pena convencional, determinando a perda de 80% do montante do preço já quitado por Adriana na hipótese de inadimplemento absoluto de sua parte. Tais cláusulas foram redigidas com destaque, e Adriana prestou anuência específica quanto a tais pontos, assinando ao lado das cláusulas. Passados alguns meses e muito antes da época prevista para a entrega da obra, após pagar à incorporadora o valor da comissão de corretagem e quitar algumas parcelas do preço, Adriana ficou desempregada e concluiu que não conseguiria honrar seu compromisso. Assim, comunicou à incorporadora que desistia da aquisição e requereu a restituição de todos os valores pagos, nos termos da Lei nº 13.786/2018.

A respeito do caso, é correto afirmar que Adriana faz jus:

a)
apenas à restituição de parte das quantias pagas referentes ao preço, devidamente atualizadas, das quais perderá o exato percentual previsto na pena convencional, diante do seu inadimplemento absoluto;
b)
à restituição integral das quantias pagas referentes ao preço, devidamente atualizadas, mas não deve reaver a comissão de corretagem, já que esta remunerava um serviço efetivamente prestado;
c)
à restituição integral da comissão de corretagem, na medida em que a finalidade última da intermediação não foi atingida, mas não deve reaver as quantias pagas referentes ao preço;
d)
à restituição de parte das quantias pagas referentes ao preço da unidade, devidamente atualizadas, das quais perderá percentual inferior ao previsto na pena convencional, mas não deve reaver a comissão de corretagem;
e)
à restituição integral das quantias pagas referentes ao preço, devidamente atualizadas, bem como deve reaver a integralidade da comissão de corretagem, sendo totalmente nula a pena convencional estipulada.

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Q835054 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário

Após ser citado em uma ação de execução, com base em um título executivo extrajudicial, o executado oferece embargos à execução, alegando a inexigibilidade da obrigação, uma vez que a dívida ainda não está vencida.

Nesse sentido, é correto afirmar que:

a)
a concessão de efeito suspensivo aos embargos impede a eventual penhora dos bens;
b)
o oferecimento dos embargos não impede ao devedor que, dentro do prazo deste, reconheça o débito e deposite 30% do valor e pague o restante em até seis parcelas mensais;
c)
será contado em dobro o prazo para o oferecimento dos embargos, caso haja litisconsórcio com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, e não sejam os autos eletrônicos;
d)
os embargos só terão efeito suspensivo se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que garantido o juízo por penhora, depósito ou caução suficientes;
e)
os embargos devem ser conhecidos como impugnação, uma vez que a hipótese narrada admite a fungibilidade e não se trata de erro grosseiro ou má-fé do executado.

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Q835059 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário

Dentro dos critérios de solução do conflito aparente de normas, é correto afirmar que o princípio da:

a) subsidiariedade é presidido por mera análise lógica respeitante aos elementos constitutivos dos tipos penais decorrentes;
b) subsidiariedade estabelece que a incidência da norma principal, que tem uma sanção mais grave, afasta a incidência da norma subsidiária;
c) subsidiariedade é presidido por mera análise lógica referente a em que medida haveria uma relação de gênero e espécie essencialmente formal;
d) especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, exigindo um juízo de valor do fato em relação às normas;
e) especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, não de subordinação, exigindo uma verificação em concreto.

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Q835061 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário

Majoritariamente a doutrina salienta que são duas as espécies de culpa: inconsciente e consciente.

Sobre o tema, é correto afirmar que na culpa:

a) inconsciente, o agente considera possível a realização do resultado típico, porém confia que isso não sucederá;
b) inconsciente, faz parte da representação do agente a violação do dever de cuidado e do resultado lesivo;
c) consciente, faz parte da representação do agente apenas a violação do dever de cuidado;
d) consciente, a censura penal deve ser menor quando considerada a mesma violação do risco proibido;
e) consciente, o agente sabe do risco de seu comportamento, mas acredita que não acontecerá o resultado.

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Q835066 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário

A contagem dos prazos referentes ao recurso extraordinário, no processo penal, se dá:

a) de forma contínua;
b) apenas em dias úteis;
c) desconsiderando feriados;
d) desconsiderando finais de semana;
e) desconsiderando feriados e finais de semana.

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