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Q842693 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Em relação ao desbravamento e à efetiva ocupação de Rondônia, assinale a opção correta.

a) A maior densidade demográfica de Rondônia aconteceu à época em que os portugueses navegaram os rios Madeira e Mamoré em direção ao arraial de Bom Jesus.
b) A chamada nova fronteira agrícola formou-se a partir da abertura da então BR-029 (atual BR-364), iniciada no governo de Juscelino Kubitschek.
c) O primeiro grande movimento migratório para Rondônia se deu pela chegada dos missionários jesuítas ao Guaporé, para catequização dos indígenas.
d) O traçado norte-sul da ferrovia Madeira-Mamoré, no território rondoniense, facilitou a formação de vários núcleos urbanos na chapada dos Parecis.
e) A Marcha para o Oeste, empreendida no primeiro governo de Getúlio Vargas, levou à descoberta da cassiterita e a intensa migração para Rondônia.

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Assinale a opção que reflete o entendimento do STF acerca das competências constitucionais.

a) É inconstitucional lei estadual que obriga as concessionárias a instalarem bloqueadores de sinal de celular em presídio.
b) É inconstitucional lei estadual que determina que as prestadoras de serviço telefônico forneçam dados dos usuários que passam trote aos serviços de emergência.
c) É constitucional lei estadual que assegura independência funcional a delegados de polícia.
d) É constitucional lei estadual que confira porte de arma a inspetores de trânsito.
e) É constitucional norma estadual que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis.

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Acerca das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta.

a) É permitida a expulsão coletiva de estrangeiros, nos casos previstos em lei.
b) Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.
c) Estado que tenha abolido a pena de morte pode, posteriormente, restabelecê-la.
d) Nem todo caso de condenação à morte permite a concessão de anistia, indulto ou comutação da pena.
e) A liberdade de associação é ampla, não se admitindo restrição de nenhuma espécie.

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Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravenções penais.

a) É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais.
b) Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.
c) O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais.
d) São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada.
e) Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.

33630)

Com base no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a autoridade competente para aplicar a pena disciplinar de cassação de aposentadoria é o