Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q829280 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Augusto, 55 anos, domiciliado em Dourados/MS, em 28/05/2021, encontra um anúncio de venda de um Smartphone, pelo valor de R$1.000,00 (mil reais), em determinado site de compra e vendas e, no mesmo dia, após negociar com Cleiton, vendedor, domiciliado em Sidrolândia/MS, efetua-lhe o pagamento, mediante depósito bancário, cujo beneficiário é Jorge, titular de conta corrente de agência situada no município de Campo Grande/MS. Ocorre que, no dia 31/05/2021, Augusto tomou conhecimento de que teria sido vítima de estelionato e, nesse mesmo dia, noticiou os fatos à autoridade policial de Dourados, local de seu domicílio, com a respectiva representação. Nessa hipótese, em caso de eventual ação penal, assinale a alternativa correta, de acordo com as recentes alterações do Código de Processo Penal.

a) A autoridade judicial do município de Campo Grande/MS é que terá competência para apuração, pelo fato de ser do local de obtenção do benefício econômico (depósito bancário).
b) A autoridade judicial do município de Dourados/MS é que terá competência para apuração, em razão de ser a do local de domicílio da vítima.
c) A autoridade judicial do município de Sidrolândia/MS terá competência para apuração, haja vista ser a do domicílio do vendedor.
d) As autoridades judiciais dos municípios de Dourados/MS ou Campo Grande/MS são competentes para o processamento, fixando-se em qualquer dela pela prevenção
e) As autoridades judiciais dos municípios de Sidrolândia/MS ou de Campo Grande/MS são competentes para o processamento, fixando-se em qualquer delas pela prevenção.

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Q829285 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Conforme a Lei 7.960/89, posteriores modificações (Prisão Temporária) e doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

a) Não admite prisão temporária quanto aos crimes previstos na Lei de Terrorismo (Lei 13.260/16).
b) É cabível prisão temporária somente em face da representação da autoridade policial
c) A prisão temporária terá duração pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.
d) É cabível a decretação de prisão temporária em relação a qualquer crime, desde que concretamente demonstrado pelo juiz
e) Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público

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Q829292 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Qual alternativa menciona corretamente um ato administrativo ordinatório?

a) Decreto.
b) Alvará.
c) Parecer.
d) Contrato.
e) Ordem de serviço

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Q829297 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Ainda sobre o Decreto 12.107, de 24 de maio de 2006, e a caracterização da estrutura básica da Coordenadoria-Geral de Perícias, assinale a alternativa correta.

a) Ao Instituto de Medicina Legal, indiretamente subordinado ao Coordenador- Geral de Perícias, compete, entre outras atribuições, realizar, com exclusividade, perícias na área de criminalística necessárias aos esclarecimentos dos inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrências e outros procedimentos policiais, judiciais e administrativos e expedir os respectivos laudos, pareceres técnicos e outros documentos oficiais.
b) O Departamento de Unidades Regionais, dirigido exclusivamente por Perito Papiloscopista de carreira possui por competência a distribuição, a manutenção e a confecção de todos os Registros Gerais dos cidadãos do Estado.
c) Ao Departamento de Apoio Operacional, diretamente subordinado ao gabinete do Secretário de Segurança Pública do Estado, compete a organização e a condução das condições de trabalho e de execução das perícias em todas as Unidades Regionais.
d) Ao Instituto de Identificação, diretamente subordinado à Coordenadoria-Geral de Perícias, compete, entre outras atividades, coordenar, controlar, orientar e executar, com exclusividade, as periciais na área de papiloscopia e identificação civil e criminal no Estado, controlar, implementar e centralizar as atividades de identificação civil e criminal, promover pesquisas e estudos de atividades científicas no campo da identificação civil, criminal e papiloscópica, fornecer elementos e provas científicas no curso de investigação policial e judiciária, relacionadas às especialidades periciais na área de papiloscopia e identificação civil e criminal.
e) As unidades operacionais e de apoio da Coordenadoria-Geral de Perícias são classificadas de acordo com a conveniência do serviço, não sendo necessária a determinação de níveis hierárquicos ou de relevância social nos municípios sede com mais de cinquenta mil habitantes.

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Q829300 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Assinale a alternativa correta sobre a estrutura orgânica da Polícia Civil

a) A Polícia Civil exercerá suas funções e suas competências por meio dos órgãos de deliberação coletiva de direção superiores, os quais se seguem: o Conselho Superior da Polícia Civil, a Delegacia-Geral da Polícia Civil e a Coordenadoria-Geral de Perícias. As estruturas operativas, o desdobramento dos órgãos e as vinculações funcionais das unidades operacionais que os compõem serão estabelecidas em ato do Governador do Estado, por proposta do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. Todos os órgãos descritos nesse artigo vinculam-se diretamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
b) As funções de direção, gerência, chefia ou assessoramento dos órgãos e da unidades operacionais da Polícia Civil são privativos de membros das carreiras nomeados por indicação do Governador, provenientes de qualquer outra Secretaria de Governo, em efetivo exercício ou não.
c) O Conselho Superior da Polícia Civil, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, tem por finalidade a ouvidoria externa a partir das declarações da população, velando pela obediência aos princípios institucionais, ao cumprimento de suas funções institucionais e à execução de suas competências, dando ensejo e consequente ação penal contra os servidores que cometam infrações administrativas.
d) A Coordenadoria-Geral de Perícias será dirigida pelo Coordenador-Geral de Perícias, Delegado de Polícia ou Promotor de Justiça, nomeado pelo Governador, escolhido entre os membros da primeira classe, em efetivo exercício no Estado.
e) Por se tratar de órgão Público, o Coordenador-Geral de Perícias será empossado pelo Governador do Estado e entrará em exercício após sessão solene, perante o Conselho Superior da Polícia Civil, havendo a transmissão do cargo pelo antecessor, por um mandato eletivo ininterrupto de 8 (oito) anos, não coincidentes com a posse de outro Governador de Estado.

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