Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q847648 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Germano é proprietário de uma casa de shows e de uma empresa que comercializa produtos inflamáveis, localizadas no Estado do Amapá. Relativamente à primeira empresa, ele deve pagar uma taxa estadual mensal; em relação à segunda empresa, ele deve pagar uma taxa estadual anual.

De acordo com o Decreto n^o 7.907, de 29 de dezembro de 2003,

a) tratando-se de renovação, a taxa que for devida anualmente deverá ser paga até o último dia do mês seguinte àquele em que o fato gerador tenha sido iniciado.
b) a taxa não paga no prazo regulamentar dará ensejo à cobrança de multa de 75%, quando o pagamento se verificar após 15 dias e até 60 dias subsequentes à data do recebimento do Auto de Infração.
c) tratando-se de renovação, a taxa que for devida mensalmente deverá ser paga até o 5^o dia útil do período objeto da
renovação.
d) a taxa não paga no prazo regulamentar dará ensejo à cobrança de multa de 25%, quando o pagamento se verificar após o 60^o dia subsequente ao término do prazo, tenha sido ou não iniciada ação fiscal.
e) a taxa não paga no prazo regulamentar dará ensejo à cobrança de multa de 15%, quando o pagamento se verificar nos 15 dias subsequentes ao término do prazo, e desde que não tenha sido iniciada ação fiscal.

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Q847650 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

De acordo com o Decreto estadual n^o 1.507, de 04 de junho de 2001, o Procurador Fiscal junto ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF)

a) poderá assistir e participar das sessões de julgamento do Conselho, bem como requerer diligência ao Presidente ou ao relator, quando o último estiver de posse do processo.
b) exercerá a representação da Fazenda Estadual nesse órgão, juntamente com um Auditor da Receita Estadual e um Fiscal da Receita Estadual, a serem designados pelo Secretário da Fazenda, para período de três anos.
c) não poderá atuar no CERF, caso a prima de sua esposa seja Conselheira desse órgão.
d) poderá recorrer de ofício ao Presidente desse órgão, das decisões do Conselho, unânimes ou não, contrárias à Fazenda, no prazo de 15 dias, contados da data da realização da sessão de julgamento.
e) exercerá a representação da Fazenda Estadual nesse órgão, juntamente com um Fiscal da Receita Estadual, a ser designado pelo Secretário da Fazenda, para período de três anos.

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Q847655 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Considere o Grupo B − Identificação da Nota Fiscal eletrônica, do Sistema Nota Fiscal Eletrônica. De acordo com o leiaute desse grupo, conforme consta no Manual de Orientação do Contribuinte, versão 7.0, o código 55 do modelo do documento fiscal deve ser utilizado para indicar

a) uma NF-e emitida em substituição ao modelo 1 ou 1A.
b) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada de produtos.
c) uma NFC-e utilizada nas operações de venda no varejo.
d) o tipo de operação de entrada de produtos.
e) o tipo de operação interestadual.

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Q847662 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Considere as seguintes especificações de requisitos de software:

I. O sistema deve calcular a dívida do contribuinte aplicando a alíquota de 15% quando o lucro ultrapassar o teto de contribuição.
II. O tempo de resposta da consulta à dívida ativa da empresa não deve ultrapassar os 13 ms em situações normais de processamento.
III. O SLA (Acordo de Nível de Serviço) com o contribuinte consulente deve prever jornada de 24 horas/dia × 7 dias por semana.
IV. A tela de consulta à dívida ativa só pode ser acessada mediante login e senha corretos correspondentes àqueles designados ao CNPJ do contribuinte consulente.

Esses requisitos são, correta e respectivamente, dos tipos

a) funcional, não funcional, não funcional e funcional.
b) funcional, não funcional, não funcional e funcional.
c) não funcional, não funcional, técnico e de sistema.
d) não funcional, de usuário, técnico e funcional.
e) funcional, técnico, de usuário e não funcional.

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Q847681 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Incêndio atinge grande parte de empresa que atua na revenda de computadores. Do seu estoque total de 45 computadores, adquiridos recentemente, e escriturados com crédito de ICMS em sua escrita fiscal, 5 foram salvos e enviados à seguradora, 10 permaneceram intactos e foram vendidos a preço de custo dois dias após o incêndio e os 30 restantes foram totalmente danificados.

Com base nestas informações e na Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996, haverá cobrança de ICMS em relação a

a) 45 computadores e nenhum estorno de crédito.
b) 10 computadores e estorno de crédito referente a 35 deles.
c) 15 computadores e estorno de crédito referente a 30 deles.
d) 5 computadores e estorno de crédito referente a 40 deles.
e) 20 computadores e estorno de crédito referente a 25 deles.

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