Q847648 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Germano é proprietário de uma casa de shows e de uma empresa que comercializa produtos inflamáveis, localizadas no Estado do Amapá. Relativamente à primeira empresa, ele deve pagar uma taxa estadual mensal; em relação à segunda empresa, ele deve pagar uma taxa estadual anual.

De acordo com o Decreto n^o 7.907, de 29 de dezembro de 2003,

a) tratando-se de renovação, a taxa que for devida anualmente deverá ser paga até o último dia do mês seguinte àquele em que o fato gerador tenha sido iniciado.
b) a taxa não paga no prazo regulamentar dará ensejo à cobrança de multa de 75%, quando o pagamento se verificar após 15 dias e até 60 dias subsequentes à data do recebimento do Auto de Infração.
c) tratando-se de renovação, a taxa que for devida mensalmente deverá ser paga até o 5^o dia útil do período objeto da
renovação.
d) a taxa não paga no prazo regulamentar dará ensejo à cobrança de multa de 25%, quando o pagamento se verificar após o 60^o dia subsequente ao término do prazo, tenha sido ou não iniciada ação fiscal.
e) a taxa não paga no prazo regulamentar dará ensejo à cobrança de multa de 15%, quando o pagamento se verificar nos 15 dias subsequentes ao término do prazo, e desde que não tenha sido iniciada ação fiscal.

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