Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q838565 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

O Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas (ONU), em seu Comentário Geral nº 4, indica elementos necessários à efetivação do direito à moradia adequada. Dos indicados a seguir, assinale a alternativa que NÃO apresenta um aspecto previsto, no instrumento mencionado, como parte integrante do conceito de moradia, habitação, abrigo ou alojamento adequados.

a) Segurança legal de posse. A posse toma uma variedade de formas, incluindo locação (pública e privada), acomodação, habitação cooperativa, arrendamento, uso pelo próprio proprietário, habitação de emergência e assentamentos informais, incluindo ocupação de terreno ou propriedade. Independentemente do tipo de posse, todas as pessoas deveriam possuir um grau de sua segurança, o qual garanta proteção legal contra despejos forçados, pressões incômodas e outras ameaças. Estados-partes deveriam, consequentemente, tomar medidas imediatas com o objetivo de conferir segurança jurídica de posse sobre pessoas e domicílios em que falta proteção, em consulta real com pessoas e grupos afetados.
b) Disponibilidade de serviços, materiais, facilidades e infraestrutura. Uma casa adequada deve conter certas facilidades essenciais para saúde, segurança, conforto e nutrição. Todos os beneficiários do direito à habitação adequada deveriam ter acesso sustentável a recursos naturais e comuns, água apropriada para beber, energia para cozinhar, aquecimento e iluminação, facilidades sanitárias, meios de armazenagem de comida, depósito dos resíduos e de lixo, drenagem do ambiente e serviços de emergência.
c) Adequação cultural. A maneira como a habitação é construída, os materiais de construção usados e as políticas em que se baseiam devem possibilitar apropriadamente a expressão da identidade e diversidade cultural da habitação. Atividades tomadas a fim do desenvolvimento ou modernização na esfera habitacional deveriam assegurar que as dimensões culturais da habitação não fossem sacrificadas, e que, entre outras, facilidades tecnológicas modernas sejam também asseguradas.
d) Respeito à diversidade sexual e de gênero. As políticas públicas para efetivação da moradia ou habitação adequadas devem levar em consideração o estímulo a práticas inclusivas que contemplem a diversidade de sexos, orientações sexuais, identidades e expressões de gênero evitando-se qualquer forma de discriminação. Atividades tomadas a fim do desenvolvimento e da democratização na esfera habitacional devem assegurar que as dimensões de gênero sejam respeitadas de maneira integral.
e) Localização. A habitação adequada deve estar em uma localização que permita acesso a opções de trabalho, serviços de saúde, escolas, creches e outras facilidades sociais. Isso é válido para grandes cidades, como também para as áreas rurais, em que os custos para chegar ao local de trabalho podem gerar gastos excessivos sobre o orçamento dos lares pobres. Similarmente, habitações não deveriam ser construídas em locais poluídos nem nas proximidades de fontes de poluição que ameacem o direito à saúde dos habitantes

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Q838572 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

A Recomendação Geral n.º 33, sobre o acesso das mulheres à justiça, do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, dentre outras medidas, tem um tópico dedicado à assistência jurídica e Defensoria Pública. Nesse tópico, NÃO é uma recomendação expressa do Comitê

a) que os Estados institucionalizem sistemas de assistência jurídica e defensoria pública que sejam acessíveis, sustentáveis e respondam às necessidades das mulheres, garantam que esses serviços sejam prestados de maneira oportuna, contínua e efetiva em todos as etapas dos procedimentos judiciais ou quase judiciais, incluindo os mecanismos alternativos de resolução de disputas e os processos de justiça restaurativa, e assegurem o acesso irrestrito dos prestadores da assistência jurídica e defensoria pública a toda documentação relevante e outras informações, incluindo declarações de testemunhas. doméstica e familiar se dê, preferencialmente, por servidoras do sexo feminino
b) Que, em casos de conflitos de família ou quando a mulher carece de acesso igualitário à renda familiar, a verificação de recursos para determinar a elegibilidade à assistência jurídica e defensoria pública deve basear-se na renda real ou nos bens disponíveis da mulher.
c) que os Estados conduzam programas de informação e conscientização para as mulheres sobre a existência de assistência jurídica e defensoria pública e as condições para obtê-las usando as tecnologias de informação e comunicações de maneira efetiva para facilitar esses programas.
d) que os Estados assegurem que prestadores de assistência jurídica e defensoria pública sejam competentes e sensíveis a gênero, respeitem a confidencialidade e dediquem tempo adequado para defender suas assistidas.
e) que as instituições criadas para a prestação de assistência jurídica assegurem que o atendimento da mulher em situação de violência doméstica e familiar se dê, preferencialmente, por servidoras do sexo feminino

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Q838584 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Considerando a legislação aplicável e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) Somente é possível o confisco de um veículo apreendido em decorrência do tráfico de drogas caso ele possua seu interior modificado para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.
b) Não é possível o reconhecimento do crime de tráfico de drogas privilegiado ao agente que exerce a função de “mula” do tráfico, eis que o desempenho dessa atividade demonstra a integração do agente com a organização criminosa.
c) Para a incidência da causa de aumento de pena prevista quando o crime de tráfico de drogas é praticado em transporte público, é necessário demonstrar que a comercialização ocorria no interior do veículo, sendo insuficiente a utilização dele como meio de locomoção.
d) Para a incidência da causa de aumento de pena prevista quando o crime de tráfico de drogas é praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, é indispensável a demonstração de que o comércio visava estudantes ou frequentadores da escola.
e) É atípica a conduta do médico que prescreve, culposamente, drogas para paciente que dela não necessitava

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Q838589 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais aplicáveis ao processo penal, assinale a alternativa correta.

a) O Supremo Tribunal Federal admite a execução provisória da decisão penal condenatória, enquanto pendente de julgamento os recursos extraordinários, porquanto estes não possuem efeito suspensivo.
b) Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, no processo penal, a deficiência da defesa técnica constitui nulidade absoluta.
c) A autodefesa engloba o direito de presença, de audiência e o direito de postular pessoalmente em determinados atos do processo penal.
d) Não viola a ampla defesa a publicação de acórdão condenatório sem o voto vencido.
e) É indispensável a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a decisão que rejeitou a denúncia, exceto se oferecida pelo Defensor Público natural.

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Q838591 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no processo penal.

a) O prazo para o ofendido não habilitado como assistente interpor recurso de apelação será de 15 dias, contados do término do prazo do Ministério Público.
b) O Código de Processo Penal não prevê expressamente recurso contra a decisão que deixa de homologar acordo de não persecução penal, sendo cabível apelação supletiva, por se tratar de decisão com força de definitiva.
c) Dentre os fatos extintivos do direito de recorrer, está prevista a deserção, de modo que a fuga do recorrente impedirá o julgamento do recurso de apelação.
d) O recurso em sentido estrito e o agravo na execução penal não possuem efeito regressivo.
e) Da decisão que determina a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

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