Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q238117 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com o Código de Ética da OAB e com a Lei n.^o 8.906/1994, assinale a opção correta.

a) O anúncio dos serviços do advogado pode ser feito utilizando-se apenas o apelido pelo qual ele é conhecido, não sendo exigido que se mencione o nome completo.
b) O anúncio dos serviços do advogado pode ser feito por meio de publicidade ou propaganda em televisão ou rádio, desde que realizado com discrição e de forma moderada.
c) Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, que não podem, portanto, ser reveladas a terceiros.
d) A celebração de convênio para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na tabela de honorários não corresponde a captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes o exigirem, e não há necessidade de prévia demonstração perante o Tribunal de Ética e Disciplina.

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Q238129 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito da reconvenção, assinale a opção incorreta.

a)
Não será admissível a reconvenção destinada a obter utilidade que pode ser conferida ao reconvinte-réu caso a sentença relativa à ação primitiva seja de improcedência.
b)
Quando a ação tiver procedimento especial, a reconvenção é admitida se para ela estiver disposto procedimento igual, ou se cabível a adoção do procedimento ordinário para a reconvenção. A reconvenção é admitida também se o procedimento especial disposto para a ação primitiva for daqueles que, depois de determinada providência preliminar, se transforma em procedimento ordinário.
c)
Para que a reconvenção seja admissível, exige-se que ela seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Quando se fala em comunhão de causas de pedir, não se pretende exigir que as causas de pedir da ação e da reconvenção sejam rigorosamente iguais, mas que tais causas de pedir contenham alguma identidade que justifique o processamento simultâneo das demandas.
d)
O juiz da causa principal é competente para a reconvenção, ainda que, originariamente, tenha sido absolutamente incompetente para conhecê-la. Assim, se a reconvenção for conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa, o juiz da causa principal torna-se competente para a reconvenção.

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Q238131 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito da tutela específica das obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa, assinale a opção incorreta.

a) Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, quando procedente o pedido, a execução deve ser efetivada em forma específica, sem a necessidade de ação autônoma de execução, resolvendo-se em perdas e danos somente se o credor assim o preferir ou, ainda, se impossível o seu cumprimento.
b) Em se tratando da tutela específica em casos de obrigação de fazer ou de não fazer, para a concessão da tutela liminar, basta que estejam presentes os requisitos da probabilidade razoável do êxito da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final.
c) Quando o juiz conceder a tutela específica da obrigação, deve, também, determinar providências concretas que assegurem o resultado prático correspondente, fixar prazo para o cumprimento da obrigação e impor multa pelo atraso ou, ainda, resolver a obrigação em perdas e danos. Caso o devedor não cumpra a obrigação específica no prazo estipulado, esta deve ser substituída pelo pagamento de multa diária ou de indenização.
d) É possível ao magistrado cominar multa diária contra a fazenda pública em caso de eventual descumprimento de obrigação de fazer, permitindo-se ao julgador, à vista das circunstâncias do caso apreciado, aferir o modo mais adequado para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente.

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Q238136 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito dos princípios informativos de direito processual civil e das leis processuais, assinale a opção correta.

a)
O princípio do contraditório é absoluto e deve ser observado pelas partes e pelo juiz, sob pena de nulidade do processo. O juiz pode, de ofício, conhecer questões de ordem pública independentemente de provocação, mas o exame de ofício dessas questões deve ser precedido de plena participação das partes. Também pode o juiz conhecer da matéria independentemente de provocação, mas é necessário que ele a submeta à manifestação das partes antes de decidir.
b)
Quando entra em vigor, alterando alguns prazos processuais, a lei nova não atinge os processos em andamento e nenhum efeito tem sobre eles, alcançando somente os processos interpostos após a sua entrada em vigor.
c)
No processo civil, compete às partes a iniciativa da instauração da relação processual e do seu desenvolvimento. Nesse caso, as provas só podem ser produzidas pelas partes, mas o juiz é soberano para analisá-las, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento, sem fundamentá-lo ou fundá-lo em qualquer dos meios probatórios, sobre a realização das provas requeridas pelas partes ou qualquer outra questão prejudicial ou incidente.
d)
Resultam do princípio da eventualidade tanto a preclusão temporal como a pro judicato. A preclusão temporal indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo ou pelo fato de havê-la exercido. Segundo a preclusão pro judicato, com a decisão de mérito de uma questão, de direito disponível ou indisponível, nenhum outro juiz decidirá novamente a questão, que não pode ser objeto de qualquer outro julgamento judicial, ainda que em grau de recurso.

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Q238148 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

De acordo com a jurisprudência do STJ, a conduta do advogado que ilicitamente instrui a testemunha a mentir em juízo incide no tipo penal denominado

a)
fraude processual.
b)
patrocínio infiel.
c)
participação em falso testemunho.
d)
advocacia administrativa.

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