Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q238193 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Alguns moradores de certa cidade decidiram constituir uma associação sem fins lucrativos para, em benefício do público, organizar e manter cursos nas áreas esportiva, social, cultural e de saúde; promover iniciativas filantrópicas e gratuitas de proteção e aprimoramento da assistência à comunidade e do amparo caritativo; e produzir e comercializar produtos hortifrutícolas.

Acerca da situação hipotética apresentada e do sistema constitucional tributário, assinale a opção correta.

a)
É vedada à referida associação a obtenção de lucro.
b)
À luz da jurisprudência do STF, não deve incidir o ICMS sobre as operações de produção e comercialização dos produtos hortifrutícolas levadas a efeito pela mencionada associação, desde que o produto das vendas seja destinado às finalidades da mencionada entidade.
c)
As entidades de assistência social, sem fins lucrativos, devem efetuar o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre o empregador ou a empresa.
d)
A imunidade tributária das entidades de assistência social, quanto aos impostos incidentes sobre seus patrimônios, rendas e serviços, é norma constitucional de eficácia plena, autoaplicável.

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Q238198 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

João, José e Jonas são sócios da Marmoraria do Sul Ltda. José, que esteve à frente da administração da sociedade por 5 anos, entre janeiro de 2000 e maio de 2005, praticou atos em desconformidade com o contrato social. Em junho de 2005, Jonas foi nomeado administrador. Como a Marmoraria do Sul Ltda. se encontrava em débito para com a fazenda pública estadual, quanto a tributos relativos ao exercício de 2004, foi promovida execução fiscal contra a pessoa jurídica e seus sócios.

Considerando essa situação hipotética como referência inicial e acerca das normas que regem a responsabilidade tributária da sociedade e de seus sócios, assinale a opção incorreta.

a)
A responsabilidade de sócio pelas dívidas tributárias da sociedade é hipótese de substituição tributária.
b)
Na execução fiscal, a eventual penhora dos bens de sócio não poderá atingir a meação de sua respectiva mulher.
c)
João e Jonas não poderão permanecer no pólo passivo da execução fiscal.
d)
O inadimplemento das obrigações tributárias da pessoa jurídica devedora é bastante para caracterizar a responsabilidade pessoal e solidária do sócio-gerente.

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Q238201 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considere que, em razão de inadimplemento de obrigação tributária, relativa ao recolhimento do ICMS, tenham sido promovidas a inscrição em dívida ativa e o posterior aforamento de execução fiscal contra LM Livraria Ltda. A propósito dessas considerações e observadas as normas atinentes à administração tributária, assinale a opção correta.

a)
A lei determina que seja promovida a notificação do sujeito passivo acerca da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
b)
A certidão de dívida ativa regularmente lavrada contra LM Livraria Ltda. constitui título executivo extrajudicial e goza de presunção iuris et de iure de liquidez e certeza.
c)
Não constitui vício da certidão de dívida ativa a ausência de menção expressa quanto ao valor dos juros de mora e demais encargos, desde que conste a maneira de calculá-los.
d)
O pagamento de parte do débito tributário de LM Livraria Ltda. consubstanciado em certidão de dívida ativa afeta a liquidez da referida certidão.

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Q238206 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Quanto à falência, no regime da Lei n.^o 11.101/2005, assinale a opção correta.

a)
As empresas públicas estão sujeitas aos termos da referida lei.
b)
É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da sede do empresário ou da sociedade empresária, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
c)
São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.
d)
Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para nelas tomar parte, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

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Q190244 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,

a) em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.
b) ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.
c) não ser preso em flagrante por crime de desacato.
d) usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.

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