Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q238151 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considere que uma gestante, sóbria, estando na direção de seu veículo automotor, colida, culposamente, com um poste, causando, em razão do impacto sofrido, o aborto. Nessa situação, a conduta da gestante

a)
corresponde ao delito de homicídio.
b)
corresponde ao delito de lesão corporal culposa.
c)
corresponde ao delito de aborto provocado pela gestante.
d)
não gera responsabilidade, haja vista a inexistência de previsão legal para a modalidade culposa de aborto.

311267)

Q238156 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A conduta do agente que oculta ou dissimula natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens provenientes, direta ou indiretamente, do crime de terrorismo corresponde a crime

a)
de lavagem de dinheiro.
b)
contra o sistema financeiro.
c)
contra a administração pública.
d)
de responsabilidade fiscal.

311268)

Q238163 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Conforme entendimento do STJ, não é possível o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus na hipótese de

a)
falta de indícios de autoria.
b)
atipicidade da conduta.
c)
incidência de causa de extinção de culpabilidade.
d)
incidência de causa de extinção da punibilidade.

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Q238168 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Antônio, empregado de determinada pessoa jurídica, foi acometido de doença laboral, em 27 de agosto de 2005, o que provocou seu afastamento. Decorridos 15 dias de afastamento, ele foi encaminhado à perícia médica do INSS, que o declarou inapto para o serviço. A partir dessa data, Antônio passou a receber auxílio-doença acidentário, pago pelo INSS. Em 27 de março de 2006, o instituto cessou o pagamento do auxílio, em virtude de ter sido constatada a recuperação da capacidade laborativa de Antônio, em exame médico realizado pela previdência social. Em 4 de maio de 2006, Antônio ainda não havia retornado ao emprego, nem apresentado qualquer justificativa para esse fato.

Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a)
O não-retorno de Antônio ao serviço até 4 de maio não configura abandono de emprego.
b)
Se Antônio tivesse sido pré-avisado e, durante esse período, fosse concedido a ele auxílio-doença, a caracterização de abandono de emprego, após a cessação do benefício, retiraria de Antônio o direito ao recebimento das verbas rescisórias de natureza indenizatória.
c)
Antônio não teria direito à estabilidade provisória se, em virtude da doença laboral, ficasse afastado de seus serviços por menos de 15 dias.
d)
Se Antônio tivesse sido pré-avisado e, no curso do aviso prévio, fosse concedido a ele auxílio-doença, a concretização dos efeitos da dispensa somente ocorreria após expirar-se a estabilidade provisória.

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Q238170 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Pedro era empregado da pessoa jurídica Delta desde fevereiro de 1995, quando esta editou o regulamento n.o 1, que previa complementação de aposentadoria aos empregados que tivessem mais de 10 anos de serviços prestados à empresa e que se aposentassem na vigência do contrato de trabalho. O referido regulamento foi revogado pelo regulamento n.² 2, em julho de 2004, que não manteve a aludida complementação. Pedro aposentou-se em abril de 2005.

Com base no ordenamento jurídico vigente e acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Se o regulamento n.^o 2 tivesse mantido a complementação da aposentadoria, prevista no regulamento anterior, alterando apenas seus critérios de concessão e reduzindo o valor do benefício, essas alterações não seriam aplicáveis à situação jurídica de Pedro.
b)
A revogação do regulamento somente será aplicável à situação jurídica de Pedro se ele expressamente consentir na adoção da nova norma regulamentar.
c)
A revogação do regulamento n.o 1 é plenamente válida e suprimiu o direito de Pedro à aposentadoria.
d)
Se Pedro, ao aposentar-se, não receber a complementação de aposentadoria, poderá requerer a exigibilidade de seu alegado direito a qualquer tempo, observada a prescrição parcial, relativamente às parcelas anteriores ao qüinqüênio.

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