Questões de Concurso – Aprova Concursos

311256)

Q238048 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos.

a)
O poder de delegação e o de avocação decorrem do poder hierárquico.
b)
A possibilidade de o chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia.
c)
O poder discricionário não comporta nenhuma possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário.
d)
O poder regulamentar é exercido apenas por meio de decreto.

311257)

Q238050 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

a)
O tombamento não é o meio adequado para a defesa do patrimônio histórico ou artístico nacional.
b)
A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal e não é necessário ser objeto de registro público.
c)
As limitações administrativas, em regra, não são indenizáveis, já que são determinações de caráter geral.
d)
Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, a terra nua e as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas por meio de títulos da dívida agrária.

311258)

Q238062 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Nos termos da nova Lei de Falências, entre as entidades a que se aplicam a recuperação judicial e a extrajudicial, incluem-se

a) as empresas públicas.
b) as sociedades de economia mista.
c) as empresas que explorem serviços aéreos.
d) as instituições financeiras.

311259)

Q238113 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação a impedimentos e suspeições constantes na Lei n.^o 8.906/1994, assinale a opção correta.

a) Para o servidor efetivo ocupante de cargo de técnicoadministrativo no âmbito do Ministério Público Federal, o exercício desse cargo é incompatível com o exercício amplo da advocacia.
b) Caso um advogado ocupe cargo eletivo de vereador, nessa situação, há incompatibilidade com o exercício da advocacia e também impedimento, mesmo que a demanda não seja contra o município que o remunera como parlamentar.
c) O ocupante de cargo efetivo de professor universitário está impedido de advogar, inclusive contra a União.
d) O exercício do cargo de diretor em uma concessionária de serviço público é atividade incompatível com o exercício da advocacia.

311260)

Q238118 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O parágrafo único do art. 4.^o da Constituição da República estabelece que A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Esse dispositivo constitucional constitui um(a)

a)
regra de eficácia limitada, uma vez que a sua aplicabilidade depende da edição de normas de caráter infraconstitucional.
b)
princípio de eficácia contida, porque os comandos constitucionais somente se concretizam mediante a própria edição das normas infraconstitucionais a que se referem.
c)
norma programática, que estabelece para o Estado o dever de envidar esforços para concretizar os seus preceitos.
d)
dispositivo normativo auto-aplicável, por força da regra constitucional que atribui eficácia imediata a todos os princípios constitucionais.

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