Questões de Concurso – Aprova Concursos

311026)

Q238041 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo.
b) O Poder Judiciário pode anular ato administrativo, com base nos critérios de conveniência e oportunidade.
c) O Poder Executivo pode anular ato administrativo ilegal a qualquer tempo.
d) A anulação de ato administrativo ilegal pela própria administração terá efeitos ex tunc.

311027)

Q238046 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação aos agentes públicos.

a) A regra do concurso público é exigida para toda forma de provimento originário em cargos públicos.
b) O limite de idade para inscrição em concurso público legitima-se quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo.
c) A acumulação ilegal de cargos não ocorre na hipótese de um servidor público federal ocupar dois cargos efetivos de professor com 40 horas semanais de trabalho cada um.
d) Os servidores públicos federais detentores exclusivamente de cargo em comissão integram o regime próprio de previdência social.

311028)

Q238053 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Na composição do lançamento tributário, são observados alguns fatores necessários ao cálculo do valor dos tributos. Esses fatores não incluem o(a)

a) vencimento.
b) base de cálculo.
c) alíquota.
d) identificação do contribuinte.

311029)

Q238058 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A base normativa do direito tributário compreende não apenas as leis, mas também, entre outras, as normas complementares. Não se classificam como normas complementares

a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
b) os decretos.
c) as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
d) os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o DF e os municípios.

311030)

Q238060 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com o CTN, o crédito tributário não pode ser suspenso por

a)
conversão de depósito em renda.
b)
moratória.
c)
reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
d)
concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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