Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q238065 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto ao que prescreve o Código Civil a respeito do contrato de alienação de estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

a)
O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produzirá efeitos perante terceiros depois de averbado na junta comercial.
b)
O alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente, salvo cláusula expressa em sentido contrário.
c)
O adquirente do estabelecimento responde por todo e qualquer débito anterior ao negócio.
d)
Salvo autorização expressa de terceiros contratantes, o adquirente do estabelecimento não se sub-roga nos contratos anteriores ao negócio firmados pelo alienante.

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Q238111 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Ainda considerando o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a) É permitido o oferecimento de serviços advocatícios que importem, mesmo que indiretamente, em inculcação de clientela, desde que realizada discretamente.
b) Considere que um advogado tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta ato jurídico antes da outorga de poderes pelo novo cliente. Nesse caso, é desnecessário que ele se abstenha de patrocinar causa que vise à impugnação da validade desse ato.
c) O substabelecimento de mandato com reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
d) É legítimo que o advogado recuse o patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou que contrarie expressa orientação sua, manifestada anteriormente.

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Q238116 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito da organização da OAB, assinale a opção correta.

a) Nos termos da Lei n.^o 8.906/1994, as caixas de assistência dos advogados são órgãos da OAB e não possuem personalidade jurídica própria.
b) Um membro do Conselho Federal ou de qualquer órgão da OAB pode ter o seu nome incluído nas listas constitucionais para preenchimento de cargos nos tribunais.
c) O tesoureiro não compõe o Conselho Federal.
d) A condenação disciplinar é hipótese expressamente prevista de extinção automática do mandato perante a ordem.

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Q238123 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considere que, para o estado de Minas Gerais (MG) ter acesso ao mar, alguns parlamentares desse estado advoguem a incorporação a MG do território do Espírito Santo (ES). Nessa situação, a referida incorporação

a)
seria inconstitucional, por violação do princípio federativo.
b)
somente poderia ser realizada por meio da edição de uma emenda à Constituição da República.
c)
deveria ser realizada mediante lei complementar federal, que somente entraria em vigor caso fosse referendada pela maioria absoluta dos eleitores domiciliados tanto em MG quanto no ES.
d)
dependeria da prévia aprovação tanto da população de MG quanto da população do ES.

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Q238128 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do litisconsórcio e da assistência, assinale a opção correta.

a) O assistente simples ou o litisconsorcial, por defender o interesse alheio, pode formular o pedido de admissão em qualquer momento da instrução processual, isto é, só pode formulá-lo antes de proferida a sentença.
b) O terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação pode intervir como assistente simples, que não assume a posição de parte, mas pode praticar atos processuais que sejam benéficos ao assistido.
c) O litisconsórcio necessário ocorre somente quanto ao pólo passivo da relação processual. Quanto ao pólo ativo, o litisconsorte é sempre facultativo, porque o direito de ação é uma faculdade que se coloca à disposição daquele que tiver seu direito violado. Assim, quando o autor tiver necessariamente de litisconsorciar-se para promover a ação, a recusa do outro litisconsorte impedirá que se promova validamente a ação.
d) Para admissão do assistente simples ou do litisconsorcial, é necessário que exista uma relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido e que os efeitos da sentença influam diretamente nessa relação jurídica, com ou sem o ingresso deste terceiro no processo. Entretanto, se o assistente não integrar a lide, pode discutir os fatos e fundamentos da sentença em processo posterior, pois a coisa julgada não atinge quem não foi parte no processo.

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