Questões de Concurso – Aprova Concursos

310436)

Q790307 - FEC - 2008 - UFF - Contador

Ao despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, dá-se o nome de:

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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,operacional e patrimonial doTribunal de Contas da União será exercida:

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Acerca da reincidência, assinale a opção correta.

a) Para se caracterizar a reincidência na prática de crime, é necessário que haja trânsito em julgado de sentença condenatória por prática de crime anterior.
b) O agente que, na fase de recurso de sentença condenatória pela prática de crime, comete contravenção penal, deve ser considerado reincidente não-específico.
c) Para efeito de reincidência específica, prevalece a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento da pena e a infração posterior, tiver decorrido tempo superior a 5 anos.
d) Para efeitos de reincidência, são considerados os crimes eleitorais, os crimes militares próprios e os crimes políticos.

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Acerca dos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

a) Admite-se protesto por novo júri quando a condenação imposta em grau de recurso for igual ou superior a vinte anos, desde que decorrente de concurso material.
b) É nula a decisão do tribunal de justiça que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
c) No caso de crime político previsto na Lei de Segurança Nacional, cabe recurso ordinário constitucional ao STJ.
d) No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus se estende aos demais, em face do princípio da igualdade, sendo irrelevante o fundamento.

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Acerca do julgamento de recursos, assinale a opção correta.

a) Não haverá revisão dos processos findos, quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos.
b) Os recursos extraordinário e especial têm efeito suspensivo.
c) No julgamento das apelações, poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.
d) A apelação suspende a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.