Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q16249 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Tendo como referência a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

a) É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração.
b) Caberá ao relator designado para julgar o recurso de revista a análise do pedido de juntada posterior do instrumento de procuração.
c) A juntada posterior de instrumento de procuração é cabível em qualquer fase do processo.
d) Na justiça do trabalho, não existe a necessidade de procuração, já que o mandado pode ser outorgado de forma tácita.

310442)

Q16256 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Nessa situação, o juiz deve

a) abrir prazo para que o reclamante informe o endereço correto da reclamada, determinando a designação de nova audiência.
b) aplicar a penalidade da revelia e confissão da reclamada.
c) determinar o retorno do processo à secretaria da vara para tentativa de localização da reclamada.
d) determinar o arquivamento da reclamação trabalhista.

310443)

Q16263 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não incluem

a) o pagamento parcial do tributo.
b) o depósito do seu montante integral.
c) a medida liminar em ação judicial.
d) o parcelamento.

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Q16268 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações

a) do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.
b) do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais.
c) do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual.
d) dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

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Q16270 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. No texto constitucional, são enumerados critérios em razão dos quais é proibida a distinção de tratamento tributário. Entre esses critérios não estão incluídos

a) rendimentos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.
b) rendimentos decorrentes de diferentes nacionalidades.
c) direitos decorrentes de diferentes ocupações profissionais.
d) direitos decorrentes da ocupação de diferentes funções públicas.

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