Questões de Concurso – Aprova Concursos

309466)

Q190389 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em relação à organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a opção correta.

a) Somente é possível a criação de Caixa de Assistência dos Advogados quando a seccional contar com mais de 1.500 inscritos.
b) A OAB está ligada ao Ministério da Justiça para fins de dotação orçamentária.
c) O presidente de Seccional pode, a critério do Pleno, receber remuneração pelo exercício do cargo.
d) O Conselho Seccional é órgão do Conselho Federal.

309467)

Q190391 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a única opção que não representa direito dos advogados.

a) O livre ingresso nas salas de sessões, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.
b) A comunicação com clientes presos, mesmo sem procuração.
c) A possibilidade de realização de sustentação oral por no mínimo quinze minutos em recursos após o voto do relator.
d) Deixar de realizar audiência judicial na hipótese de o juiz se atrasar por mais de 30 minutos, mediante comunicação protocolizada em juízo.

309468)

Q190396 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

As sociedades anônimas

a)
podem ser simples ou empresárias, conforme o objeto social.
b)
estão proibidas por lei de receberem nome de pessoa física em sua denominação.
c)
são sociedades de capitais, sendo irrelevantes as características pessoais de seus acionistas.
d)
devem ser constituídas por, no mínimo, sete acionistas.

309469)

Q190404 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Osvaldo, que foi notificado pelo fisco para o pagamento de um imposto de R$ 10.000,00 e multa de 20%, impugnou o lançamento e, no curso do processo, declarou-se devedor dos R$ 10.000,00 e requereu a exclusão da multa, por denúncia espontânea. Ainda no curso do processo, advieram duas leis: uma que alterou a alíquota da multa para o correspondente a 10%, e outra, posterior, que alterou a alíquota para 15%.

Nessa situação, o percentual de multa que Osvaldo terá de pagar é igual a

a)
0%.
b)
10%.
c)
15%.
d)
20%.

309470)

Q190409 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com o art. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando esse comando legal, assinale a opção correta.

a) Pode haver responsabilidade civil sem que haja a penal, mas sempre haverá a obrigação administrativa.
b) Sempre que houver a responsabilidade penal, haverá também a responsabilidade civil e a administrativa.
c) A administração não pode aplicar pena de demissão ao servidor em processo disciplinar se este houver sido absolvido em processo criminal.
d) O Estatuto do Servidor Público Federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.

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