Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q77210 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Considerando que uma pessoa tenha sido presa em flagrante pelo crime de tráfico de drogas, assinale a opção correta acerca da investigação desse caso.

a) A autoridade de polícia judiciária deve fazer, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do MP, em 24 horas.
b) Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é prescindível o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga.
c) O inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 45 dias, se estiver solto.
d) A ausência do relatório circunstanciado torna nulo o inquérito policial.
e) A autoridade policial, após relatar o inquérito, deverá remeter os autos à justiça, que os encaminhará ao MP. Depois disso, a autoridade policial não poderá, de ofício, continuar a investigação, colhendo outras provas.

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Q77215 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Acerca dos crimes de lavagem de capitais, assinale a opção incorreta.

a) São objetos materiais do crime de lavagem: o bem, o direito ou o valor proveniente de crime.
b) A lei exige a demonstração da existência da materialidade de um crime antecedente.
c) Segundo o STJ, a lei privilegia a separação obrigatória das ações penais e a autonomia do feito referente à lavagem de dinheiro, sob o argumento de que seria providência indispensável à eficácia da legislação, já que, primeiro, o procedimento relativo à infração antecedente pode estar sujeito à jurisdição de outro país e, segundo, é necessário que se resguarde a persecução criminal, ante a gravidade e a reiteração de delitos que desafiam o Estado.
d) A pena do crime de lavagem de dinheiro é aumentada se esse crime é cometido por intermédio de organização criminosa.
e) O delito de lavagem de dinheiro não é punível se isento de pena o autor do crime antecedente.

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Q77222 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta.

I As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas por lei específica.

II A criação de uma fundação pública se efetiva com a edição de uma lei específica.

III Cabe à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas.

IV As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de sociedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços públicos.

V O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista é de caráter exclusivamente privado.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e V.
c) II e IV.
d) III e IV.
e) III e V.

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Q77227 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado

a) para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação.
b) para prover a execução de uma lei estadual.
c) para assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal.
d) para garantir o pagamento de dívida municipal fundada a um estado, desde que essa dívida não tenha sido paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
e) quando um município não prestar as contas devidas, na forma da lei, a um estado.

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Q77239 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

No ordenamento jurídico brasileiro, a imputabilidade penal

a) exclui a ilicitude do fato criminoso pela legítima defesa ou pela falta de discernimento.
b) é irrelevante para a aplicação da pena, pois não impede a condenação do criminoso.
c) é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
d) equivale à potencial consciência da ilicitude.
e) equivale à exigibilidade de conduta diversa.

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