Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q18067 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica

a) ao imposto sobre propriedade territorial rural.
b) ao imposto sobre produtos industrializados.
c) à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
d) à fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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Q18079 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando o ECA, assinale a opção correta.

a) Na interpretação do ECA, devem ser considerados os fins sociais a que o estatuto se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
b) O adolescente civilmente identificado não pode ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, nem mesmo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
c) Entre as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente, estão a prestação de serviços à comunidade e a substituição de internação em estabelecimento educacional por multa.
d) A medida aplicada por força de remissão não pode ser revista judicialmente, sob pena de ofensa à coisa julgada.

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Q18081 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base no que dispõe a Lei de Execuções Penais, assinale a opção correta.

a) Considere que James tenha sido definitivamente condenado pela prática de crime de estupro e que, posteriormente, no curso da execução de tal pena, ele tenha sido condenado pela prática de crime de corrupção passiva. Nessa situação, como James já estava cumprindo a pena do crime de estupro, não poderá haver soma das penas para determinação do regime.
b) O ingresso do condenado no regime aberto em decorrência da progressão do regime semiaberto fixado como inicial pela sentença condenatória constitui resultado do cumprimento de parte da pena imposta e é automático, não pressupondo a aceitação do programa do regime aberto e de eventuais condições impostas pelo juiz.
c) A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para regimes mais rigorosos, quando o condenado, por exemplo, praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.
d) A saída temporária destina-se aos condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto e poderá ser autorizada para visita à família, frequência a curso profissionalizante ou de instrução do ensino médio ou superior.

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Q18098 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que se refere às nulidades no processo do trabalho, assinale a opção correta de acordo com a CLT.

a) A nulidade será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.
b) Não haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes.
c) Tratando-se de nulidade fundada em incompetência de foro, serão considerados nulos os atos ordinatórios.
d) O juiz ou tribunal que declarar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

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Q18101 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Além dos beneficiários da justiça gratuita, são isentas do pagamento de custas no processo do trabalho

a) as empresas públicas.
b) as sociedades de economia mista.
c) as autarquias.
d) as entidades sindicais.

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