Questões de Concurso – Aprova Concursos

308901)

Q18097 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do mandato.

a)
Considera-se inválido instrumento de mandato com prazo determinado e com cláusula que estabeleça a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
b)
Caso haja previsão, no mandato, de termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade independentemente da data em que for juntado aos autos.
c)
Configura-se a irregularidade de representação caso o substabelecimento seja anterior à outorga passada ao substabelecente.
d)
São inválidos os atos praticados pelo substabelecido se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

308902)

Q18100 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados,

a) não será necessária, ante a informalidade do processo trabalhista, a fundamentação dos recursos.
b) apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.
c) o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da decisão recorrida.
d) a fundamentação recursal será necessária somente se o pedido não delimitar com precisão o objeto da irresignação, impossibilitando compreender-se a controvérsia em toda sua extensão.

308903)

Q18105 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que se refere ao adicional de periculosidade e ao adicional de insalubridade, assinale a opção correta.

a) Frentistas que operam bombas de gasolina não fazem jus ao adicional de periculosidade, visto que não têm contato direto com o combustível.
b) O caráter intermitente do trabalho executado em condições insalubres não afasta o direito de recebimento do respectivo adicional.
c) A eliminação da insalubridade do trabalho em uma empresa, mediante a utilização de aparelhos protetores aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não é suficiente para o cancelamento do pagamento do respectivo adicional.
d) As horas em que o empregado permanecer em sobreaviso também geram a integração do adicional de periculosidade para o cálculo da jornada extraordinária.

308904)

Q18112 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

a) O ICMS incide sobre os serviços de comunicação.
b) O ICMS, de competência de estado da Federação, incidirá sobre a prestação de serviço de transporte, ainda que o ônibus coletivo urbano não circule além do limite de um de seus municípios.
c) O ICMS não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias.
d) Não caberá cobrança de ICMS quando houver mercadoria importada do exterior.

308905)

Q18117 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a fazenda pública presume-se fraudulenta

a) se não tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
b) somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita.
c) independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
d) ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!