Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q18042 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

a) Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa não excessiva praticada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu advogado e a opinião da crítica literária sem intenção de injuriar ou difamar.
b) Em regra, a persecução criminal nos crimes contra a honra processa-se mediante ação pública condicionada à representação da pessoa ofendida.
c) Caracterizado o crime contra a honra de servidor público, em razão do exercício de suas funções, a ação penal será pública incondicionada.
d) O CP prevê, para os crimes de calúnia, de difamação e de injúria, o instituto da exceção da verdade, que consiste na possibilidade de o acusado comprovar a veracidade de suas alegações, para a exclusão do elemento objetivo do tipo.

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Q18047 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito dos dissídios coletivos do trabalho.

a) Da sentença normativa proferida pelo tribunal regional do trabalho cabe recurso de revista para o TST.
b) O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor dissídios coletivos em qualquer situação.
c) A competência originária para o julgamento dos dissídios coletivos é do juiz do trabalho de 1.º grau.
d) A sentença normativa não se submete a processo de execução, mas, sim, a ação de cumprimento.

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Q18054 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito das Comissões de Conciliação Prévia, assinale a opção correta.

a) É obrigatória a instituição de tais comissões pelas empresas e sindicatos.
b) As referidas comissões não interferem no curso do prazo prescricional.
c) O termo de conciliação é considerado título executivo judicial.
d) É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros das comissões em apreço até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.

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Q18059 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com o contrato individual de trabalho regido pela CLT.

a) O referido contrato somente poderá ser acordado de forma expressa.
b) É exigida forma especial para a validade e eficácia do contrato em apreço, motivo pelo qual não é permitida a forma verbal.
c) Um contrato de trabalho por prazo determinado de dois anos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.
d) No contrato mencionado, o contrato de experiência poderá ser prorrogado uma única vez, porém não poderá exceder o prazo de noventa dias.

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Q18061 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Dalton pagou, com cheque, uma multa tributária correspondente a 150% do valor de um imposto devido e o valor total de uma taxa.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

a) o pagamento da multa de 150% do imposto extingue a obrigação tributária principal relativa a esse imposto.
b) o pagamento do valor total da taxa não importa em presunção de pagamento referente a outros tributos.
c) o pagamento do valor total da taxa importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes a essa taxa.
d) as obrigações tributárias somente serão consideradas extintas após o débito na conta de Dalton.

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