Questões de Concurso – Aprova Concursos

308401)

Q819757 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista

A respeito da anulação e revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

a) A anulação do ato administrativo é feita unicamente pela administração pública e não pelo Poder Judiciário.
b) A revogação do ato administrativo dá-se quanto a um ato válido, mas que a administração entende por bem retirá-lo do mundo jurídico por considerá-lo inoportuno ou inconveniente.
c) O ato vinculado poderá ser revogado pela administração quando esta considerar necessário.
d) O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo quando neste houver uma ilegalidade.
e) A anulação do ato só poderá ser feita pelo Poder Judiciário e a revogação, pela administração pública.

308402)

Q819769 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista

Horácio, policial militar, estava caminhando sozinho, em seu período de folga, quando percebeu que Lúcio havia arrombado a janela de uma loja e estava saindo do local portando um aparelho de DVD. Alex, delegado, recebeu Lúcio na delegacia, conduzido apenas do policial Horácio. Alex lavrou o auto de prisão em flagrante.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O delegado não poderia ter lavrado o auto de prisão em flagrante, uma vez que, além de Horácio, não foram apresentadas outras testemunhas da infração penal.
b) O auto de prisão em flagrante somente poderia ser lavrado se o Lúcio confessasse a infração penal.
c) O referido auto de prisão em flagrante deverá ser assinado por pelo menos duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso.
d) O auto de prisão em flagrante em questão será nulo se, após a prisão de Lúcio, não tiver sido encaminhada cópia integral para o juiz, o promotor de justiça e a OAB.
e) O auto de prisão em apreço será nulo se não tiver sido lavrado dentro de 48 após a prisão.

308403)

Q819783 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

No processo penal, é necessária a produção de provas a respeito de fatos

a) impossíveis.
b) irrelevantes.
c) notórios.
d) acobertados por presunção legal absoluta.
e) incontroversos.

308404)

Q819788 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Marta agrediu Lúcia, causando-lhe lesões corporais. Lúcia não foi ao IML, mas, um mês após o fato, decidiu que Marta deveria responder criminalmente, razão pela qual compareceu à delegacia e registrou uma ocorrência.

Nessa situação hipotética,

a) não será admissível a condenação sem que tenha sido produzido o exame de corpo de delito direto.
b) a ausência de exame de corpo de delito poderá ser suprida pela confissão apresentada durante o inquérito policial.
c) a ausência de exame de corpo de delito poderá ser suprida pela confissão, mas apenas se esta ocorrer em juízo.
d) a realização de exame de corpo de delito indireto será inadmissível.
e) a confissão será admitida como meio de prova.

308405)

Q819790 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista,

Um promotor de justiça recebeu em seu gabinete documentação demonstrativa de que um servidor público exigiu dinheiro para a realização de ato de ofício e, por essa razão, ofereceu denúncia, instruída com a documentação obtida, imputando ao servidor crime contra a administração pública.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

a) O promotor de justiça agiu incorretamente, uma vez que previamente deveria determinar a instauração de inquérito policial.
b) O promotor de justiça não poderia apresentar a denúncia, uma vez que deveria previamente instaurar procedimento de investigação preliminar.
c) A denúncia foi corretamente oferecida, uma vez que a ação penal pode ser proposta apenas com peças de informação.
d) A conduta do promotor de justiça foi incorreta, pois, ao receber a documentação em seu gabinete, invadiu as atribuições do delegado de polícia.
e) Foi violado o princípio da ampla defesa, por não ter havido a prévia instauração do inquérito policial.

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