Questões de Concurso – Aprova Concursos

308086)

Q293515 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

O princípio de hermenêutica constitucional segundo o qual “ a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que lhe conceda mais ampla efetividade social” corresponde ao:

a)
Princípio do efeito integrador.
b)
Princípio da eficiência.
c)
Princípio da justeza.
d)
Princípio da unidade da constituição.
e)
Princípio da harmonização.

308087)

Q293522 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

No que se refere aos direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Carta Constitucional, assinale a opção CORRETA:

a)
A Constituição Federal admite a pena de morte em caso de guerra declarada, mas em nenhum caso permite a pena de caráter perpétuo.
b)
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, constitui crime afiançável.
c)
O civilmente identificado sempre será identificado criminalmente.
d)
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, mesmo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
e)
A Constituição Federal proíbe, em todos os casos, a inviolabilidade das comunicações telefônicas.

308088)

Q293527 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Acerca do Sistema de Segurança Pública adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil, podemos afirmar:

a) No âmbito estadual, as polícias militares e corpos de bombeiros militares subordinam–se aos seus respectivos comandos gerais, enquanto as polícias civis subordinam–se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
b) As atividades de polícia ostensiva e repressiva, na esfera dos Estados, são exercidas tanto pelas polícias militares quanto pelas polícias civis.
c) Caberá às polícias militares o policiamento ostensivo da defesa civil, a preservação e manutenção da ordem pública.
d) As funções de polícia judiciária concernente à atuação, de modo repressivo, com vistas à apuração da materialidade e autoria da prática criminosa são atribuições exclusivas das polícias civis.
e) Não obstante às atividades ostensivas, caberão às polícias militares as atividades repressivas, nas hipóteses de infrações penais militares.

308089)

Q293534 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Em se falando do Princípio da Retroatividade, é CORRETO afirmar que:

a) A lei posterior que, de qualquer outro modo, prejudique o agente, aplica–se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
b) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica–se retroativamente apenas quando não se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
c) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica–se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
d) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica–se retroativamente apenas quando se tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
e) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, nunca retroage.

308090)

Q293560 - MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar,

Assinale alternativa INCORRETA:

a) O foro militar é especial, inclusive em relação aos crimes dolosos contra a vida praticados, em tempo de paz, contra civil, por um militar em situação de atividade.
b) O foro militar é especial e a ele estão sujeitos, em tempo de paz, nos casos de crimes previstos em lei contra a segurança nacional, os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo.
c) Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos de inquérito policial militar a justiça comum.
d) O foro militar é especial e a ele estão sujeitos, em tempo de paz, nos casos de crimes previstos em lei contra as instituições militares, os militares em situação de atividade.
e) O foro militar é especial e a ele estão sujeitos, em tempo de paz, nos casos de crimes previstos em lei contra a segurança nacional, os reservistas, quando convocados e mobilizados em manobras.

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