Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q235562 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Segundo o Código Penal brasileiro, o ato de constranger alguém, menor de 18 e maior de 14 anos, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso configura crime de:

a) estupro de vulnerável, que se procede mediante de ação penal pública incondicionada.
b) estupro na modalidade fundamental, que se procede mediante de ação penal pública incondicionada.
c) estupro qualificado, que se procede mediante de ação penal pública incondicionada.
d) estupro na modalidade fundamental, que se procede mediante de ação penal pública condicionada.

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Q235567 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Nas contravenções penais a ação penal (...)

a) começa com a lavratura de termo circunstanciado.
b) será promovida por denúncia do órgão do Ministério Público.
c) instaura-se através de portaria da autoridade policial.
d) se inicia com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

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Q235579 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

De acordo com a LEI COMPLEMENTAR N⁰ 453, de 05 de agosto de 2009, (Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil) é correto afirmar, exceto:

a) Os três primeiros anos de exercício nas carreiras da Polícia Civil serão considerados como período de estágio probatório.
b) Após 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos se mulher, o policial civil fará jus a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre vencimento por anuênio.
c) Existindo imperiosa necessidade do serviço, o Agente da Autoridade Policial poderá ser designado para responder cumulativamente por até duas Delegacias de Polícia Municipais, independente da circunscrição.
d) O Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, fica constituído pelas seguintes carreiras: I - Agente de Polícia Civil; II - Escrivão de Polícia Civil; e III - Psicólogo Policial Civil.

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Q235581 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

São requisitos básicos para o ingresso nas carreiras da Polícia Civil: I não registrar sentença penal condenatória.
II ser brasileiro nato.
III ter capacidade física e aptidão psicológica compatíveis com o cargo pretendido.
IV ter no mínimo dezoito anos de idade.
V possuir carteira nacional de habilitação.
Todas as afirmações corretas estão em:

a) I - III
b) II - III - IV
c) III - IV - V
d) IV - V

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Q235644 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

a) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.
c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei pessoal do “de cujus”.
d) As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

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