Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q851099 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário

As afirmativas a seguir foram retiradas do Título III (Do Adimplemento e Extinção das Obrigações), Capítulo I (Do Pagamento), do Código Civil Brasileiro.

Leia atentamente e assinale a alternativa incorreta.

a) Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, exceto quando o credor se opuser, situação em que não haverá meios possíveis para pagamento
b) Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor
c) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor
d) Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la
e) É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas

30707)

Q851102 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador,

Motivado pela musa natalina, o autor do texto avalia que

a) o mês de dezembro é impróprio para comemorar a contento as festas natalinas e formular bons augúrios.
b) os onze meses que compõem o ano mostram-se suficientes para a execução dos nossos melhores propósitos.
c) nossos intentos mais fraternos se mostram vivos por contemplarem uma parte considerável e esquecida da humanidade.
d) o sentido das mensagens usuais de boas-festas esvazia-se por desconsiderar a variedade das pessoas em suas situações.
e) as mensagens de fim de ano costumam exprimir um ideal de felicidade que diz respeito tão somente àquele que as emite.

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Q851107 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador,

Em seu relato, Millôr Fernandes se vale da expressão “a paz da descrença”, à qual ele chegou

a) em meio ao processo de um luto que jamais aceitaria superar.
b) desgarrando-se dos conflitos de quem não aceita o destino.
c) como arremate da convicção trágica de que a vida nada vale.
d) por meio de uma nova fé que abraçou com fervor místico.
e) poupando-se de qualquer esforço para atingir uma paz verdadeira.

30709)

Q851114 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador,

Na assembleia geral de um clube estavam presentes 60% dos associados. Uma proposta da diretoria foi aprovada por 55% dos presentes.

Em relação ao total de associados, o número de votos favoráveis à proposta da diretoria corresponde a

a) 33% do total de associados.
b) 36% do total de associados.
c) 45% do total de associados.
d) 47% do total de associados.
e) 59% do total de associados.

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Q851119 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador,

Quanto ao processo administrativo e judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, estabelece a Lei n^o 8.429/1992, com redação dada pela Lei n^o 14.230/2021:

a) Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens do réu, sendo vedada, em qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade do bem de família e de valores depositados em caderneta de poupança.
b) Somente a pessoa física ou jurídica, vítima de ato de improbidade, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua prática.
c) Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observadas as normas do Código de Processo Penal.
d) O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
e) Na ação de improbidade administrativa, quando da instrução processual, deverá ser observada a imposição do ônus da prova ao réu, como estabelecido no Código de Processo Civil.

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