Questões de Concurso – Aprova Concursos

30711)

Q851121 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador,

O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5^a Região, ao cuidar do plantão, estabelece que

a) o Desembargador plantonista ficará vinculado ao processo em que atuou, devendo os autos ser encaminhados ao seu gabinete com urgência.
b) as atividades do plantão do Tribunal, no período do recesso judiciário, serão exercidas por Desembargador integrante do Órgão Especial, em sistema de rodízio e observando-se a ordem decrescente de antiguidade.
c) o Desembargador plantonista permanecerá no prédio sede do Tribunal durante o horário de funcionamento, sendo vedado o atendimento em domicílio.
d) durante o plantão, serão apreciados os pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, bem como a liberação de bens apreendidos, com o objetivo de evitar perecimento de direito.
e) ficará à disposição do Juiz ou Desembargador, durante todo o período de plantão, um Oficial de Justiça.

30712)

Q851133 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

O instituto da decisão coordenada, na forma disciplinada pela Lei n^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplica-se a decisões administrativas

a) incluir o Poder Judiciário desde que não se trate de atividade jurisdicional.
b) quando for recomendável uma tomada de decisão única, de forma a excluir a responsabilidade original de cada órgão ou autoridade, especialmente em matéria de alta complexidade.
c) quando se tratar de ato jurídico complexo, cujos efeitos apenas se performam com a confirmação ou ratificação do ato originário por autoridade superior.
d) em se tratando de conselhos ou outros órgãos colegiados em que a decisão é resultado de processo de deliberação coletiva dos integrantes.
e) que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades do mesmo Poder, em matéria relevante e cuja discordância prejudique a celeridade do processo, vedada em procedimentos licitatórios e sancionatórios.

30713)

Q851138 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Cícero será empregado registrado em CTPS e por força do exercício da sua função de vendedor na loja de departamentos Tem de Tudo necessitará utilizar uniforme da empresa, consistente em calça preta e camisa branca, vestimentas de uso comum. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,

a) é direito do empregador exigir do empregado a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, cabendo ao empregado a sua higienização, sem ônus ao empregador.
b) é lícito ao empregador exigir do empregado a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, mas nesse último caso pode o empregado exigir gratificação especial, cabendo ao empregado a sua higienização, sem ônus ao empregador.
c) deverá haver mútuo acordo entre empregado e empregador para a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, mas nesse último caso pode o empregado exigir gratificação especial, cabendo ao empregador custear a sua higienização.
d) deverá haver mútuo acordo entre empregado e empregador para a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca, bem como de empresas parceiras, cabendo ao empregador custear a sua higienização.
e) é do poder diretivo do empregador exigir do empregado a utilização de uniforme da empresa, inclusive com a sua logomarca,bem como de empresas parceiras, mas nesse caso pode exigir uma indenização pelo uso da imagem, cabendo ao empregado a sua higienização, sem ônus ao empregador.

30714)

Q851140 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere as assertivas abaixo.

I. Regulamento interno da empresa prevendo plano de cargos e salários, desde que depositado junto à Delegacia Regional do Trabalho, é fator impeditivo de equiparação salarial.
II. É passível de multa equivalente até ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social a empresa que discriminar em termos salariais dois trabalhadores por motivo de sexo ou etnia.
III. Para que o empregado possa requerer equiparação salarial com outro trabalhador da mesma empresa, a diferença de tempo de casa de ambos não pode ser superior a 2 anos.
IV. A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

Conforme o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) II e IV.
c) II.
d) IV.
e) I, II e III.

30715)

Q851152 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

As pessoas jurídicas de direito privado, elencadas no Código Civil, sem prejuízo de previsão em legislação especial e em seus atos constitutivos devidamente registrados, poderão

a) realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins de destituir os administradores e alterar o estatuto, respeitados os direitos previstos de participação e manifestação.
b) ter sua existência legal reconhecida após a lavratura e aprovação de seu ato constitutivo em assembleia.
c) anular a sua constituição, a qualquer tempo, desde que constatado defeito no ato constitutivo.
d) realizar suas assembleias gerais para nomear administrador provisório, caso a administração venha a faltar.
e) anular, em até seis meses, as decisões tomadas pela maioria de votos dos presentes, ainda que o ato constitutivo dispuser de modo contrário.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!