Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q58544 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo

a) os dados de identificação funcional dos agentes da ABIN - Agência Brasileira de Inteligência.
b) os valores de remuneração dos cargos públicos.
c) os documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos administrativos.
d) as informações de prontuário médico de servidor público.
e) as propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão pública da licitação.

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Q58549 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Caducidade, na concessão de serviços públicos, é a

a) sanção aplicada ao concessionário, consistente na perda da garantia contratual e obrigatoriedade de prestação de garantia de valor equivalente.
b) transferência dos bens do concessionário para o poder concedente, ao final do contrato de concessão.
c) medida acautelatória adotada pela Administração Pública, assumindo o objeto do contrato de concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.
d) retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
e) rescisão unilateral do contrato de concessão de serviço público, em razão do inadimplemento do concessionário.

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Q58551 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

O regime legal de responsabilidade do agente público, servidor ou não, por ato de improbidade administrativa,

a) permite a realização de transação, acordo ou conciliação nas ações de responsabilização por improbidade.
b) equipara os atos de improbidade aos crimes de responsabilidade, quando se tratar de titular de mandato eletivo; por esse motivo, aplica-se o art. 84, § 2o do CPP, estendendo às ações de improbidade a regra de prerrogativa de foro.
c) é forma de responsabilização criminal, podendo levar a penas privativas de liberdade, nas espécies mais graves.
d) não afeta os dirigentes das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, visto que essas entidades não são delegatárias de serviços públicos.
e) sujeita a ação de improbidade a prazos prescricionais, o que não impede o ajuizamento de ação de reparação dos danos causados ao erário, visto que tal pretensão é imprescritível.

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Q58556 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que

a) o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.
b) a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.
c) a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.
d) não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.
e) o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.

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Q58563 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Contribuinte "ABC" ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. No decurso do processo, a medida liminar vem a ser cassada pelo referido Juízo. Nesse contexto,

a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não mais será aplicável, exceto se o contribuinte promover o depósito judicial do montante integral.
b) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento final do processo em instância.
c) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento do agravo de instrumento, independentemente dos efeitos de seu recebimento.
d) a liminar não pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas a tutela antecipada.
e) os efeitos da sentença somente serão aplicáveis após 90 dias de sua publicação, com base no princípio constitucional da anterioridade mitigada.

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