Questões de Concurso – Aprova Concursos

306836)

Q58570 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Considere as seguintes afirmações a respeito das funções e competências legais do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente:

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Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) II e III.
b) I.
c) II.
d) I e II.
e) I e III.

306837)

Q58575 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Transação é

a) modo de extinção de obrigações, pelo qual uma obrigação anterior é substituída por outra obrigação da mesma natureza, entre as mesmas partes, e é anulável em razão de qualquer vício de consentimento.
b) contrato consensual, que tem força de coisa julgada, não permitindo ao que se sentir prejudicado o ajuizamento de ação anulatória, mas apenas se lhe faculta a ação rescisória.
c) modo de extinção das obrigações, que substitui o pagamento, de natureza extracontratual, só podendo ser anulada por erro de direito.
d) contrato real que previne ou termina litígio mediante concessões mútuas, tendo, necessariamente, de ser homologada pelo Juiz.
e) contrato pelo qual os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões mútuas, e só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

306838)

Q58587 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Os Procuradores do Estado

a) não precisam ser inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil para exercerem a representação judicial do Estado, bastando que o bacharel tenha sido aprovado em concurso público com a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil em alguma das fases do concurso.
b) somente exercem representação judicial do Estado, mas não exercerão as funções de consultoria jurídica, que será exercida necessariamente por outros servidores.
c) exercem a representação judicial do Estado, sem necessidade de exibir procuração, bem como a consultoria jurídica respectiva.
d) serão ou não organizados em carreira, dependendo o ingresso no cargo de concurso público de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
e) têm assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

306839)

Q58614 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Com relação aos procedimentos de reorganização societária, é correto afirmar que

a) na operação de fusão de sociedades, as sociedades pré-existentes só podem transferir para a nova sociedade resultante da fusão os seus passivos de natureza comercial.
b) em qualquer hipótese de cisão, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio de sociedade cindida responderão por todas as obrigações préexistentes, observado como limite o valor total dos ativos que lhes foram transferidos.
c) em uma operação de cisão parcial, é possível prever que não haverá responsabilidade solidária entre a companhia cindida e a pessoa jurídica que receber parcela do seu patrimônio.
d) a cisão total é a operação pela qual uma sociedade empresária transfere para outra sociedade já existente a totalidade do seus ativos, permanecendo apenas com o seu passivo.
e) o credor da pessoa jurídica incorporada pode exercer o seu direito de crédito diretamente contra a incorporadora; entretanto, caso se sinta prejudicado pela operação, o credor poderá, a qualquer tempo, pleitear a anulação da operação.

306840)

Q58619 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Segundo a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ao Procurador do Estado

a) pode ser aplicada a pena de suspensão, a qual não poderá acarretar a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
b) é permitido representar o Estado judicialmente, ainda que tenha atuado como advogado da parte adversária em outra demanda.
c) é vedado o exercício de advocacia ou de qualquer outra atividade particular remunerada durante o período em que se encontrar no gozo de licença para tratamento da própria saúde.
d) pode ser aplicada, oralmente, a pena de advertência.
e) pode ser aplicada a pena de demissão somente por ato do Procurador Geral do Estado.

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