Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q94086 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta quanto ao processo legislativo devidamente estabelecido na CF.

a) No que se refere a leis delegadas, se a resolução determinar a apreciação do projeto de lei pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, sendo vedada qualquer emenda.
b) A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, mediante a maioria relativa de seus membros.
c) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.
d) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito civil.
e) Decorrido o prazo de quinze dias para o exame do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, o silêncio do presidente da República importará veto, em razão da impossibilidade de ocorrer sanção tácita.

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Q94101 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca dos crimes contra a pessoa, o patrimônio, a administração pública e a ordem tributária, assinale a opção correta.

a) O homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa classifica-se doutrinariamente como crime bilateral.
b) O direito não autoriza a apropriação de objetos pertencentes a outrem, de forma que são objeto de furto a res nullius, a res derelicta e a res commune omnium.
c) No peculato praticado mediante erro de outrem, não se pune o funcionário público autor do peculato, mas somente aquele que o determinou, ou seja, o autor mediato do crime.
d) Ocorre a concussão quando o agente, funcionário público, exige, em razão da função, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, não havendo crime se o agente pratica o fato antes de assumir a função pública.
e) Os crimes contra a ordem tributária são crimes praticados por particular contra a administração, não havendo previsão em legislação específica desses crimes, casos em que se aplicam, portanto, as normas do Código Penal.

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Q94113 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta a respeito de administração de recursos materiais.

a) Caso venha a adquirir produtos com uma empresa que adota a classificação ABC como forma de gestão de estoque, o material classificado como classe C representa aquele tipo de material que responde pela maior parte do faturamento.
b) Caso venha a adquirir produtos com uma empresa que adota a classificação ABC como forma de gestão de estoque, o material classificado como classe A representará o tipo de material com maior quantidade de itens.
c) O alto giro do estoque é um fator positivo e deve ser buscado pelo administrador de materiais.
d) O estoque morto sofre pouca variação: apenas o material que é utilizado em pequenas eventualidades é que entra e sai.
e) O estoque de recuperação se caracteriza como quantidades de itens novos necessários para aumentar o estoque.

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Q94389 - CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos

. Um deputado federal apresentou projeto de lei ordinária dispondo sobre provimento de cargo no serviço público federal. Este projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados; em seguida, pelo Senado, e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Essa hipótese está de acordo com a Constituição?

a) Sim, porque o projeto de lei sobre a matéria pode ser apresentado por qualquer membro do Congresso Nacional e, uma vez aprovado, deve ser submetido à sanção do Presidente da República.
b) Não, porque o projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.
c) Não, porque se trata de matéria de competência privativa do Congresso Nacional, sem a participação do Presidente da República.
d) Não, porque se trata de matéria a ser regulada por lei complementar e não por lei ordinária.
e) Não, porque se trata de matéria a ser regulada por decreto editado pelo Presidente da República.

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Q94391 - CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos

Um governador de estado sancionou projeto de lei dispondo sobre política de crédito no âmbito do estado que governa. Considerando a Constituição e a matéria sobre a qual dispõe o projeto, essa lei

a) será constitucional, desde que não contrarie lei federal.
b) é constitucional, porque a Constituição atribui expressamente essa competência aos estados.
c) é constitucional, porque se trata de competência comum à União e aos Estados.
d) é constitucional, pois se trata de lei específica para o estado.
e) é inconstitucional, porque a competência para legislar sobre a matéria é da União.

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