Questões de Concurso – Aprova Concursos

305726)

Q48932 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos

a) para prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais.
b) para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita.
c) na destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
d) na destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
e) para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.

305727)

Q48937 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Para fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a

a) despesa de custeio.
b) dívida pública mobiliária.
c) despesa com pessoal.
d) dívida pública flutuante.
e) dívida pública consolidada.

305728)

Q48944 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Haverá imunidade sobre

a) tributos incidentes sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
b) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos entes federados, ainda que os fatos geradores não estejam vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
c) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de empresas públicas, desde que os fatos geradores estejam relacionados com exploração de atividade econômica.
d) impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de autarquias, desde que por fatos vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
e) tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços dos templos de qualquer culto e dos partidos políticos e suas fundações, desde que vinculados os fatos geradores a suas atividades essenciais.

305729)

Q48949 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Nos crimes contra a ordem tributária,

a) não tipifica delito funcional o ato de utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
b) é admissível o concurso de pessoas apenas na forma de coautoria.
c) a pena pode ser aumentada até a metade, se praticado o delito por funcionário público e ocasionar grave dano à coletividade.
d) é punível apenas a supressão de tributo ou contribuição social.
e) é admissível a forma culposa.

305730)

Q48951 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Nos crimes preterdolosos,

a) o agente prevê o resultado, mas espera que este não aconteça.
b) o dolo do agente é subsequente ao resultado culposo.
c) há maior intensidade de dolo por parte do agente.
d) o agente é punido a título de dolo e também de culpa.
e) o agente aceita, conscientemente, o risco de produzir o resultado.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!