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Q44872 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Das decisões proferidas pelo Corregedor Regional caberá agravo regimental para

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Segundo a nova Lei das Falências (Lei n.º 11.101/05), assinale a opção correta.

a) Os créditos fiscais têm preferência sobre os créditos com garantia real, haja vista a predominância que deve existir do interesse público sobre o privado.
b) A iniciativa do devedor empresário em reunir-se com seus credores, a fim de negociar situação mais vantajosa para o cumprimento de suas obrigações, caracteriza ato de falência.
c) A sociedade em comum não tem legitimidade ativa para postular a falência, mas poderá ter a sua própria falência declarada, ocasião em que todos os sócios responderão ilimitadamente pelas obrigações sociais.
d) Da sentença que julgar procedente o pedido de falência do devedor empresário caberá recurso de apelação para a instância superior.
e) A falência do devedor empresário poderá ser declarada quando houver inadimplemento no pagamento de título de crédito, independentemente de seu valor.

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Assinale a opção incorreta quanto ao empresário individual.

a) Trata-se de pessoa natural, desprovida de personalidade jurídica, que exerce atividade de empresa sem a presença de qualquer modelo societário.
b) Responde, pessoal e ilimitadamente, por todas as obrigações que contrair no exercício da atividade empresarial.
c) É obrigatória sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis de sua sede antes do início da exploração de sua atividade, mediante o arquivamento de seu contrato social.
d) Somente pode ser empresário aquele que estiver no pleno gozo de sua capacidade civil e não estiver legalmente impedido.
e) Seu nome empresarial deve ser da espécie firma, abreviado ou por extenso, podendo ser-lhe aditado designação mais precisa do gênero de sua atividade.

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Sobre o Poder de Polícia Ambiental, assinale a opção incorreta.

a) Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista exercem poder de polícia ambiental, desde que exista lei assim determinando.
b) Agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha, possuem competência para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo respectivo.
c) Não poderia ser exercido por um órgão federal em face de outro estadual, tendo em vista a autonomia das entidades e o equilíbrio federativo.
d) É a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do poder público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.
e) Pode ser exercido pela Administração Direta frente à Administração Descentralizada

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Assinale a opção que lista, tão somente, formas de extinção do crédito tributário.

a) A remissão, a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
b) A moratória, a transação e a compensação.
c) O depósito judicial do seu montante integral, o pagamento e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
d) A prescrição, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.
e) A isenção, a decadência e o pagamento antecipado.