Questões de Concurso – Aprova Concursos

305391)

Q33546 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
b) É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
c) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese, o sigilo da fonte.
d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida, previamente, a devida autorização do órgão competente.
e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

305392)

Q33553 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar que

a)
é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, desde que recolhida a respectiva taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
b)
é dever do agente público recusar-se a protocolar ou encaminhar petições que contenham pedidos manifestamente ilegais.
c)
é dever do funcionário proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.
d)
ao funcionário é proibido empregar material particular no serviço público.
e)
ao funcionário é proibido tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes.

305393)

Q33558 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Qual órgão ou autoridade é competente para realizar os procedimentos disciplinares punitivos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo?

a)
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
b)
O Juiz de Primeira Instância da Comarca do funcionário.
c)
A Secretaria da Justiça e da Cidadania.
d)
A Procuradoria Geral do Estado.
e)
O Ministério Público.

305394)

Q33565 - VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta.

a)
Não se deverá juntar nenhum documento ou petição aos autos, sem que seja lavrada a respectiva certidão de intimação.
b)
Não poderão ser recebidas petições via fac-símile diretamente no Ofício Judicial ou na Vara.
c)
Deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de 5 (cinco) dias, e executados os atos processuais no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
d)
Nenhum processo deverá ficar sem andamento por mais de 20 (vinte) dias, no aguardo de diligências (informações, respostas a ofícios ou requisições, providências das partes etc.).
e)
Os documentos desentranhados dos autos poderão ser substituídos por cópias simples.

305395)

Q33976 - NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador

No trâmite do processo administrativo disciplinar do serviço público federal, aos servidores regidos pela lei estatutária, considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. Assim, a revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um:

a) Defensor Dativo, ocupante de cargo público efetivo;
b) Defensor Público, encaminhado pelo MPF;
c) Defensor Bacharel em Direito, encaminhado pela OAB;
d) Procurador Federal;
e) Advogado da União.

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