Questões de Concurso – Aprova Concursos

305266)

Q34626 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Considere a hipótese de um crime de extorsão em andamento, em que a vítima ainda se encontra privada de sua liberdade de locomoção. Havendo a entrada em vigor de lei penal nova, prevendo aumento de pena para esse crime,

a) terá aplicação a lei penal mais grave, cuja vigência é anterior à cessação da permanência do crime.
b) terá aplicação a lei nova, em obediência ao princípio da ultratividade da lei penal.
c) não poderá ser aplicada a lei penal nova, que só retroage se for mais benéfica ao réu.
d) será aplicada a lei nova, em obediência ao princípio tempus regit actum.
e) não será aplicada a lei penal mais grave, pois o direito penal não admite a novatio legis in pejus.

305267)

Q34633 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

A respeito do casamento, analise:

I. Os ascendentes com os descendentes, não sendo o parentesco natural, mas apenas civil.

II. Os colaterais em quarto grau.

III O adotado com o filho do adotante.

Podem casar as pessoas indicadas APENAS em

a) II
b) I e II
c) II e III
d) I e III
e) I

305268)

Q34638 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Sobre a desapropriação, é correto afirmar:

a) Para fins de reforma agrária é vedado ao proprietário o direito de extensão, isto é, em nenhuma hipótese pode ele pedir a desapropriação de todo o imóvel quando apenas parte deste foi objeto da ação.
b) A desapropriação de propriedade rural por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência privativa da União.
c) Em nenhuma hipótese o espaço aéreo e o subsolo podem ser objeto de desapropriação.
d) É forma derivada de aquisição da propriedade.
e) A pequena propriedade rural pode ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário não possua outra.

305269)

Q34645 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Dentre outras, é competência do Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente,

a) os habeas data e os mandados de segurança contra ato de Ministros de Estado ou do próprio Tribunal.
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados.
c) as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida contrariar lei federal.
d) o habeas data e o mandado de injunção contra ato do Procurador-Geral da República.
e) os mandados de segurança e de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva a decisão.

305270)

Q34652 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Para responder às questões a seguir, considere a Lei Complementar no
02/1990 que dispõe sobre a Organização e Atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Quanto aos procedimentos disciplinares a que estão sujeitos os Membros do Ministério Público, analise:

I. Das decisões condenatórias, caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Conselho Superior do Ministério Público, que poderá, inclusive, agravar a pena imposta.

II. A aplicação das penas de suspensão e de demissão será obrigatoriamente precedida de processo administrativo.

III. O processo administrativo será ordinário, quando cabível a pena de suspensão e sumário, quando cabível a pena de demissão.

IV. Concluída a instrução no processo administrativo, o indiciado ou seu defensor terá 15 (quinze) minutos para alegações finais e o Corregedor-Geral terá prazo de 05 (cinco) dias para decidir sobre a absolvição ou punição do indiciado.

V. Na sindicância administrativa ordinária ou sumária, o denunciante e o denunciado poderão, cada um, arrolar até 03 (três) testemunhas.

Está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV.
b) I e III.
c) IV e V.
d) I, II e V.
e) II e IV.

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