Questões de Concurso – Aprova Concursos

Decretar a intervenção, que neste caso é ato vinculado, cabendo ao presidente da República a mera formalização de uma decisão formada por órgão judiciário, que independe, portanto, de nova apreciação quanto ao mérito;

Mesmo considerando que no caso apontado, a competência para decretar a intervenção pertence constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal, deverá ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, embora sejam órgãos ditos pela Constituição Federal como sendo de consulta do presidente da República e, baseando-se em seus pareceres, editar ou não o ato interventivo;

Após receber a comunicação do Supremo Tribunal Federal, determinar ao Senhor Ministro da Justiça, no prazo de 15 dias, a execução da medida interventiva;

Ouvir previamente o presidente do Congresso Nacional, para os fins de expedição do decreto de intervenção.

Na individualização d apena o juiz levará em conta as circunstâncias judiciais, em seguida as circunstâncias atenuantes e agravantes, cujo resultado poderá ser compensado com as causas de aumento ou diminuição, quando estas últimas forem cabíveis;

Considerando que o réu tem vários inquéritos anteriores e sentença condenatória transitada em julgado, o aumento da pena base e na sequência a aplicação da circunstância agravante não configura “bis in idem“;

O crime de colocar em circulação moeda falsa é instantâneo;

O tempo relativo à sentença penal cumprida no estrangeiro é computado para efeito de cálculo da prescrição referente a crime cometido no Brasil.

No crime de tráfico internacional de entorpecentes se quando do flagrante o agente confessar estar portando droga, faz jus a aplicação da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal;

Na hipótese de concurso de crimes, em que a condenação inclui além da pena privativa de liberdade a pena de multa, deverá o juiz apenas aplicar e a pena de multa de menor valor;

A pena privativa de liberdade poderá ser substituída por restritiva de direitos sempre que fixada em menos de quatro anos, tanto para os crimes culposos como para os crimes dolosos;

A prestação pecuniária nos crimes contra a administração pública federal deverá sempre ser destinada a União Federal.

A lei dos servidores públicos dispõe em seu artigo 5^o os requisitos básicos para investidura em cargo público, quais sejam, nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental. Estes requisitos, segundo a lei, são taxativos, não podendo ser exigidos outros para o exercício de qualquer cargo público.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.

As únicas formas de provimento de cargo público admitidas no Brasil são: nomeação, promoção, readaptação, recondução e reversão.

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo ou em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas e ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.