Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q92894 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a reparação do dano decorrente da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

a) não pode ser feita no âmbito administrativo em razão do direito de regresso que o Estado tem contra o seu agente.
b) o prazo de prescrição do direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de dez anos.
c) prescreve em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.
d) a Constituição Federal determina que seja formado litisconsórcio necessário entre o Estado e o seu agente causador do dano.
e) a ação deve, necessariamente, ser proposta contra o Estado e o agente causador do dano, a fim de ser apurada a responsabilidade deste.

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Com relação aos defeitos do negócio jurídico é correto afirmar:

a) Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, mas ambas poderão reclamar indenização.
b) É nulo o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse conhecimento.
c) O dolo acidental anula o negócio jurídico e obriga à satisfação das perdas e danos.
d) Ao apreciar a coação ter-se-ão em conta, dentre outras circunstâncias, o sexo, a idade e o tempera- mento do paciente.
e) Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, mas o simples temor reverencial caracteriza a coação direta.

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Dentre as hipóteses de nulidade abaixo apontadas, NÃO haverá nulidade absoluta no caso de

a) o acusado sem habilitação técnica ser processado e julgado sem defensor.
b) o Juizado Especial Criminal julgar infração penal que não seja de menor potencial ofensivo.
c) não ser nomeado curador ao réu capaz menor de 21 (vinte e um) anos e maior de 18 (dezoito).
d) não se proceder ao exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, quando não desapare- cidos estes.
e) queixa-crime proposta por amiga da vítima menor de 18 (dezoito) anos.

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De acordo com a norma específica de instalações elétricas de baixa tensão, as tomadas, de uso geral, devem ser:

a) instaladas em banheiros, pelo menos uma junto ao lavatório, desde que observadas as restrições previstas.
b) de potência igual à potência nominal do equipamento a ser alimentado.
c) de potência igual à potência nominal do equipamento mais potente possível de ser ligado, ou a potência e tensão compatível com a corrente nominal do respectivo circuito.
d) instaladas em halls, corredores, subsolos, garagens, sótãos e varandas, em quantidade entre 3 e 6.
e) instaladas, necessariamente, à altura de 1,20 m e, no máximo, 1,8 m do local previsto para o equipamento a ser alimentado.

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Um sistema de ventilação local compõe-se de: