Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q58485 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

No tocante a colocação da criança e do adolescente em família substituta, a Nova Lei de Adoção produziu modificações importantes. Assinale a alternativa correta que corresponde a estas modificações.

a) Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado
b) A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe inter-profissional, decidindo sobre a concessão de guarda provisória, bem como, no caso de adoção, sobre o estágio de convivência.
c) Apresentado o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possível, a criança ou o adolescente, dar-se-á vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.
d) É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 2º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
e) A adoção depende do consentimento dos pais biológicos ou do representante legal do adotando.

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Q58492 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

O tema perícia social na esfera do judiciário vem produzindo importantes debates, entretanto, não é claro para os assistentes sociais judiciários a diferença entre estudo social e perícia social. Assinale a alternativa correta no que concerne a estes instrumentos.

a) A realização da perícia implica na elaboração de um estudo social, porém o estudo social não é em princípio uma perícia, porque a perícia não tem a finalidade de emitir um parecer sobre o caso.
b) O estudo social não se remete a situações passadas, foca-se na situação atual das partes.
c) A perícia social é um processo pelo qual o Assistente Social realiza um exame de situações sociais, com a finalidade de emitir um parecer.
d) Para elaboração da perícia com maior precisão, o perito deve estabelecer vínculo de intimidade com as partes.
e) A perícia social não pode ser considerada meio probatório, já o estudo social poderá constituir elemento de prova processual.

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Q58497 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

Assinale a alternativa correta.
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a) O Fundo para Infância e Adolescência - FIA é administrado pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
b) Os membros dos Conselhos Municipais de Direito serão eleitos pela comunidade, na forma que a lei municipal determinar.
c) O Conselho Tutelar é órgão jurisdicional, paritário e autônomo.
d) O Fundo para a Infância e Adolescência é um fundo de natureza privada.
e) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é competente para deliberar sobre matéria privativa de todos os âmbitos da Administração Pública.

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Q58500 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

A mediação familiar, que começa a ser difundida no Brasil, teve origem nos Estados Unidos, nos anos de 1970. Nas décadas seguintes passou a ser utilizada no Canadá e na França. Com relação a esta técnica de mediação de conflitos familiares é correto afirmar.

a) No âmbito do judiciário, a mediação familiar é uma forma judicializada de resolução de conflitos.
b) A técnica de mediação de conflitos familiares surgiu dentro dos contextos social, estrutural e institucional.
c) A mediação familiar judicial implica na atuação do mediador em processos já instaurados.
d) A mediação de conflitos surge prioritariamente da necessidade de oferecer apoio à justiça
e) A mediação familiar no campo jurídico está voltada para a legalidade dos atos.

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Q58505 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Assistente Social

A aprovação do texto da Convenção sobre Cooperação Internacional e Proteção de Crianças e Adolescentes em Matéria de Adoção Internacional ocorreu no Brasil, por:

a) Decreto do Presidente da República.
b) Resolução do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras.
c) Medida Provisória.
d) Iniciativa do Senado Federal em votação única no Congresso Nacional e ratificada pelas Câmaras Estaduais.
e) Decreto Legislativo.

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