Questões de Concurso – Aprova Concursos

303676)

Q60024 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Constitui forma qualificada do crime de violação de sigilo funcional:

a) quebrar o sigilo fiscal ou bancário, fornecendo, ilegalmente, dados referentes a contribuintes, correntistas e investidores.
b) utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito a sistema de informações da Administração Pública.
c) permitir, mediante empréstimo de senha, o acesso de pessoas não autorizadas a banco de dados da Administração Pública.
d) revelar o conteúdo de proposta de concorrência pública, ou facilitar-lhe a revelação.
e) revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, resultando da ação dano à Administração Pública.

303677)

A penalidade imposta ao querelante, ou aos seus sucessores, em virtude do desinteresse em prosseguir na ação penal privada, denomina-se

303678)

Não será dado habeas corpus:

a) para evitar ameaça de violência ou coação ilegal.
b) no caso de punição disciplinar.
c) contra a prisão administrativa de responsável por valor pertencente à Fazenda Pública, ainda que a prisão exceda o prazo legal.
d) quando o processo for manifestamente nulo.
e) quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.

303679)

No que concerne às finanças e à contabilidade dos partidos políticos, quanto à prestação de contas, é certo que:

a) Em razão do sigilo, a Justiça Eleitoral não poderá determinar diligências necessárias à complementação de informações relativas às contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos.
b) A falta de prestação de contas não implica em suspensão de novas cotas do Fundo Partidário.
c) Os partidos políticos são obrigados a conservar a documentação comprobatória de suas prestações de contas por prazo não inferior a cinco anos.
d) Um partido político não pode examinar, nem impugnar, na Justiça Eleitoral, as prestações de contas mensais ou anuais de outros partidos.
e) Os balanços não precisarão, por tratar-se de questão interna, indicar a origem e o valor das contribuições e doações.

303680)

No que se refere à Administração Pública é certo que

a) os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário, em razão das limitações de seu exercício, poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
b) ao servidor público civil é garantido o direito de greve, nos termos definidos pelo ato administrativo, assim como à livre associação, mas não de natureza sindical.
c) o decreto pode estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias ou permanentes.
d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
e) a proibição de acumular cargos ou funções públicas não abrange os empregos nas sociedades de economia mista e nas empresas públicas.