Segundo a classificação dos atos administrativos usualmente adotada, como se denominam aqueles que são praticados pela Administração sem usar de sua supremacia sobre os seus destinatários:
Sobre o período da Ditadura Militar, leia as afirmativas abaixo:
I. Ao assumir o governo, os militares procuraram reprimir as oposições, para isso utilizaram os Atos Institucionais, alterando a Constituição e tornando legais as medidas ditatoriais.
II. O Marechal Castelo Branco foi o primeiro presidente do Regime Militar.
III. Durante o governo de Costa e Silva foi decretado o Ato Institucional n.º 5, o AI 5, o qual dava poderes ao presidente de fechar o Congresso, Assembléias Legislativas e Câmaras municipais.
IV. Durante o governo do General Médici o Brasil passou pelo período mais repressivo de todos os governos militares, porém, o modelo econômico adotado gerou um rápido crescimento, fazendo com que os surgisse a ideia da existência de um milagre econômico no país, trazendo euforia ao empresariado nacional e estrangeiro.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal:
De acordo com o Código de Processo Penal, se o indiciado se encontrar preso preventiva- mente, o inquérito policial deverá ser terminado em:
De acordo com o Código Penal, a que pena está sujeito o funcionário público que pratica prevaricação?
