Observe as definições abaixo.
I. Disposição ou conjunto de medidas resultantes do entendimento de duas ou mais partes.
II. Ato pelo qual se pede a determinada autoridade ou instituição novo exame de decisão tomada.
III. Decisão proferida por tribunal, em caráter definitivo.
Referem-se elas, respectivamente, às seguintes espécies documentais:
O conjunto de informações registradas que permite o rastreamento de intervenções ou tentativas de intervenções nos documentos digitais ou no sistema computacional de uma entidade é conhecido como
A Defensoria Pública da União é organizada por
Às disposições gerais relativas ao processo administrativo estabelecido pela Lei nº 9.784/99,
Nos termos da Lei nº 11.416/06, para serem exercidos por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para os restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento, cada órgão destinará, no
