Q44833 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Às disposições gerais relativas ao processo administrativo estabelecido pela Lei nº 9.784/99,

a) não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
b) determinam a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
c) dispõem que o processo administrativo não poderá ser impulsionado de ofício, somente pela atuação dos interessados.
d) consideram-se autoridade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
e) garantem a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

Direito Administrativo