Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q44871 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No tocante ao Tribunal Pleno,

a) é composto de todos os Desembargadores Federais do Trabalho da Oitava Região e, eventualmente, de Juízes convocados, quando necessário para composição do quorum.
b) o quorum de deliberação do Tribunal Pleno é de um terço dos Desembargadores.
c) em se tratando de matéria administrativa ou de mandado de segurança, nos processos de sua competência, apenas terão voto os Desembargadores efetivos, para o que deverão ser convocados com antecedência mínima de dez dias, ainda que em férias ou licença, dando-selhes ciência prévia da matéria a ser tratada.
d) lhe compete, pelo voto de seus membros efetivos, eleger por maioria simples Desembargador, por merecimento, para o cargo de Corregedor Geral.
e) lhe compete elaborar lista quádrupla para promoção, por merecimento, de Juiz Titular de Vara do Trabalho, obedecidas as prescrições constitucionais.

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Q44927 - COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado

Dadas as assertivas abaixo,

I. A lei geral posterior somente revoga a lei especial quando expressamente o declarar.

II. Respristinação é quando uma lei, que fora revogada, volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.

III. Se a Lei nº 20.000 for oficialmene publicada em 24/10/2011, ela começará a vigorar em todo país em 24/12/2011, salvo disposição em contrário.

IV. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

estão corretas

a) II e IV.
b) I e III.
c) II e III.
d) I e II.
e) III e IV.

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Q44934 - COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado

Acerca dos princípios do Direito Ambiental, afirma-se que

a) o princípio da participação, consagrado na Declaração do Rio de Janeiro de 1992, protege a tão somente a participação individual na tomada de decisões relativas ao meio ambiental, não abrangendo a intervenção de associações da sociedade civil.
b) o Princípio 5 da Declaração de Estocolmo de 1972: Os Recursos não renováveis do Globo devem ser explorados de tal modo que não haja risco de serem exauridos e que as vantagens extraídas de sua utilização sejam partilhadas a toda humanidade, traduz o princípio da equidade no acesso aos recursos naturais.
c) o princípio da prevenção, também conhecido como precaução ambiental, visa à durabilidade da sadia qualidade de vida e a continuidade das espécies.
d) o princípio do poluidor-pagador reza que o utilizador do recurso natural deve suportar o conjunto dos custos oriundos da manipulação da natureza.
e) a previsão legal de crimes ambientais representa desdobramento lógico do Princípio da Reparação.

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Q44939 - COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado

Quanto aos Consórcios Públicos, é incorreto afirmar:

a) os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
b) os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.
c) o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
d) para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
e) os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

303030)

Q44972 - COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado

Segundo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa estatal dependente é conceituada como

a) sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença indiretamente a ente federado e que receba recursos financeiros de ente da federação para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital em geral.
b) sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação.
c) sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
d) empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
e) empresa que receba recursos financeiros de ente da federação para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

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